HABEAS CORPUS

sob o n.º 0000, com escritório profissional na Av. XXXXXXr, s/n, Bairro: XXXXXXXX, na Comarca de XXXXXXXXXX, vem a respeitosamente presença de Vossa Excelência, impetrar a presente: “ ORDEM HABEAS CORPUS”, Em favor de João, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade n. 123456, inscrito no CPF n.º 123.456.789-00, residente e domiciliado na Avenida Dos aflitos, n.º 24, Bairro União, nesta Comarca, contra ato ilegal praticado por Policial Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS No último dia 15, o Sr. Carlos da Silva, Policial Civil ora autoridade coatora, ingressou na residência do paciente sem mandado judicial e lá apreendeu documento público falso. II. DO DIREITO No entanto, a apreensão efetuada pelo policial civil constitui obtenção da prova por meio ilícito, pois houve a violação do domicílio do paciente, com base no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I ambos do CPP. A prova foi colhida de forma ilegal, ou seja, ingressou na residência sem Mandato Judicial, portanto a prova foi obtida por meios ilícitos, ensejando a Impetração ordem HC, objetivando o trancamento da Ação Penal. III. DO PEDIDO “Ex positis” requer, após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, e, após parecer da Douta Procuradoria, seja julgado procedente o Habeas Corpus, determinando-se o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, como medida de justiça. Nesses termos, Pede…

COM POLICIAIS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS DE GUAJARÁ-MIRIM GUAJARÁ-MIRIM/RO MARÇO DE 2015 AÇÃO SOCIAL COM POLICIAIS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS DE GUAJARÁ-MIRIM 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO O presente Projeto tem por objetivo a realização de eventos de ação social com policiais civis e militares aposentados residentes em Guajará-Mirim, através de alunos do 5º Período do Curso de Direito do Campus da Unir, como requisito parcial de avaliação da disciplina Prática Social, ministrada…

n. , de Relator: Des. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS INDISPENSÁVEIS. FLUXO NORMAL DO TRÂNSITO INTERROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. PREPONDERÂNCIA DO ATO DO CONDUTOR SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA, SEQUER DEMONSTRADO. CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA COM FARÓIS APAGADOS. PROVAS INEXISTENTES (CPC, ART. 333, II). DANO MORAL SUBSISTENTE. VALOR FUNDADO NA RAZOABILIDADE E…

advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de PE, sob o n. 11.125, com escritório no “Rua Silva Jardim, n 76 A”, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” em favor de João, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade n. 123456, inscrito no CPF/MF n. 123.456.789-00, residente e…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORTÚNIOS DECORRENTES DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL INSTAURADA CONTRA A AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE EFETUAR A PODA DAS ÁRVORES LIMÍTROFES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO DA AUTORA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Ingressou a autora com pedido de obrigação de podas das árvores limítrofes à sua…

JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX/ XX Processo: XXXXXX/XX João, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade, inscrito no CPF, residente e domiciliado no endereço, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelencia, por seu procurador o advogado XXX , brasileiro, estado civil, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº XX, com escritório profissional no endereço, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 e…

52º Batalhão de Polícia Militar composta com 3 policiais militares estavam trabalhando no centro de Taguatinga, no horário compreendido entre 7:00 e 19:00 horas, ocasião em que o comandante ao avistar uma senhora tentando passar de um lado a outro da via utilizando-se da faixa de pedestre localizada abaixo do sinal de trânsito, determinou ao seu motorista que assustasse a referida senhora tirando uma fininha na mesma. Diante de tal ordem emanada, o motorista incontinente errou em seus…

Prática Forense Penal capítulo i – inquérito Policial Admite-se que o condutor seja ouvido, igualmente, como primeira testemunha, afinal, embora tenha sido a pessoa que deu a voz de prisão, também pode ter conhecimento dos fatos. Consultar o art. 5.º, LXI, LXII, LXIII, LXIV, da CF. 1.o) Auto de prisão em flagrante (formalidades na prática) “R” e W” seqüestraram “E” com a finalidade de exigir da família um valor em dinheiro como preço do resgate. Após dois dias de…

“E” com a finalidade de exigir da família um valor em dinheiro como preço do resgate. Após dois dias de negociação com a família, uma viatura policial, atraída ao lugar do cativeiro por denúncia de vizinhos, ingressou no local e surpreendeu a vítima e os agentes, dando voz de prisão a estes. Às 17:0 horas do dia 20 de março de 200, na cidade de _, na sede do _.º DP – Bairro _, onde presente estava o Dr. _, Delegado de Polícia, comigo, Escrivão de Polícia ao final nomeado e assinado,…

DIGNISSIMA SENHORA DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE XAXIM, ESTADO DE SANTA CATARINA TERESA JOANA MORASKI PAGANI, brasileira, casada, auxiliar de produção, portadora do documento de identidade sobre o nº 2.235.110-8 e inscrita no CPF sob o nº 814.435.369-20, residente e domiciliada na Rua Irani, 205, Bairro Germânico, no município de Xaxim, Estado de Santa Catarina, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, apresentar NOTICIA CRIME, pelos fatos e fundamentos jurídicos que…