Política Nacional De Recursos Hídricos

SUMARIO Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente_____________________ 05 Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente______________________06 A Estrutura do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)__________ 07 Conama e Suas Competencias____________________________________ 09 Princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos___________________ 13 Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos____________________ 14 Objetivos do Programa Nacional de Controle da…

Iurk Nº: 26 T: 2MAT2 TAREFA BIMESTRAL DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (Lei 9.433/97) (Pesquisado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm) 1) Quais os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos? (Artigo 2) I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário,…

gerenciamento de recursos hídricos no Brasil data do início do século passado, culminando com a promulgação do Código das Águas, em 1934. Este Código estabeleceu um ordenamento jurídico para o uso das águas, com normas claras para o aproveitamento dos cursos d’água, especialmente para geração de energia. Em 1988, a Constituição Federal introduziu novos conceitos e atribuições relacionadas com o gerenciamento dos recursos hídricos. Previu o Sistema Nacional de Gerenciamento de…

uso, como é o caso da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos previsto pela Lei 9.433/97. Porém, ainda muito se discute em torno do assunto, visto que grande parte da população ainda possui o conceito de que a água é um recurso infinito e comum a todos, e portanto, não deve ser atribuído de valor econômico. Diante do exposto, o presente artigo tem como objetivo avaliar o emprego da Cobrança do Uso da Água como ferramenta de gestão dos recursos hídricos com vistas ao atendimento dos…

06 a 14) Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências. TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS Art. 1º- A Política Estadual de Recursos Hídricos será planejada e executada de acordo com os critérios e princípios estabelecidos nesta Lei e em consonância com a Constituição Federal, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Constituição Estadual e o

Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. O VICE -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da…

Recife, e ocasional em alguns bairros de São Paulo. MÓDULO: POLÍTICA PÚBLICAS AMBIENTAIS TEMA: Política Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos Política Nacional de Recursos Hídricos Em 1997 a Lei federal n.º 9.433, do dia 08 de janeiro, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com o intuito de assegurar à atual e às futuras gerações água em qualidade e…

Campus Macaé Engenharia Ambiental – Disciplina: Hidrologia e Recursos Hídricos Prof. Marcelo Obraczka Estudo Dirigido – 1ª lista de exercícios – AV1 Entrega – até 28/10/2012, impreterivelmente, via internet 1 – Cite três aspectos básicos da Lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, descrevendoos e enfatizando sua importância para a gestão de recursos hídricos no país.  (principio poluidor-pagador: externalidades como poluição passam a ser cobradas do…

vida não existiria. A evolução tecnológica tornou a água um bem ainda mais indispensável pois, dos recursos hídricos depende, não somente a vida do homem, mas também a sustentação de toda a sociedade humana e seus meios de produção. O presente trabalho tem como objetivo principal acompanhar o processo de atribuição de valor à água, por meio da evolução da legislação pertinente a esse recurso. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, considerando o levantamento de…

RECURSOS HÍDRICOS POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICO O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social. O documento final foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006. O objetivo geral do Plano é "estabelecer um