Legislação

Curso Técnico de Meio Ambiente

LEGISLAÇÃO E SEGURANÇA AMBIENTAL- LA & SA

Professor: Charles Albert Moises Ferreira

Nome: Paula Cristine Iurk Nº: 26 T: 2MAT2

TAREFA BIMESTRAL

DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

(Lei 9.433/97)

(Pesquisado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm)

1) Quais os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos? (Artigo 2)

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

2) Quais os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos? (Artigo 5)

I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

3) Em relação aos Planos de Recursos Hídricos:

A) Qual a sua função principal?

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

B) Quais são seus conteúdos mínimos de ação?

I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos