Política Economica E O Ordenamento Jurídico

método dedutivo; 1.2 O método argumentativo; 1.3 As cláusulas gerais; 2. Verificação dos fundamentos das decisões judiciais; 3. Breves delineamentos acerca da Análise Econômica do Direito; 4. Estudo de caso - o paradigma consequencialista na tomada das decisões judiciais: aplicabilidade e limites no controle jurisdicional das políticas públicas. 5. Referências. ❧ 1. O PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES A pluralidade de critérios e concepções pessoais das quais o intérprete lança…

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA A ORDEM ECONOMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1824 I. O QUE É CONSTITUIÇÃO? Constituição é a organização Jurídica fundamental de um estado, é norma fundamental de organização de um estado e de seu povo que tem como objetivo primordial estruturar e delimitar o poder político do estado e garantir direitos fundamentais ao povo. A constituição do estado, considerada sua lei fundamental, é a organização de seus elementos essenciais: "Um sistema de normas

livres da pólis tinham direitos de cidadão, com participação direta na decisões das cidades/estado. Escravos, mulheres e crianças não faziam parte desta cidadania, pois só os homens livres e possuidores de atividades econômicas, sendo moradores da cidade, tinham participação política. A cidadania já nasce excluindo e com um determinismo pater poder que se mantém, em muitos casos, até os dias de atuais. Na Roma antiga os homens eram divididos entre livres e escravos. Os homens livres…

infraestrutura econômica de um país com base nas condições legais e institucionais para o desenvolvimento de uma atividade econômica. O relatório desse estudo, intitulado Doing Business, mostra que para que o desenvolvimento seja sustentável, há necessidade de instituições e leis sólidas10. Por mais incrível que pareça, quando entra no campo judiciário, o estudo aponta que o sistema jurídico da common law é mais eficiente do ponto de vista econômico do que o sistema jurídico…

com ampla capacidade crítica e reflexiva, acaba por exigir das instituições de ensino que forneçam a seus alunos sólida formação intelectual. Neste sentido, esta disciplina tem por propósito capacitar o discente a compreender o pensamento jurídico e o ordenamento brasileiro vigentes, como produtos de progressivas construções no tempo e no espaço, a partir da necessidade que cada sociedade histórica tem de solucionar seus problemas e projetar seus ideais de vida conjunta. Para tanto,…

O método de investigação que será empregado no desenvolvimento deste trabalho será o Método Histórico Jurídico. As pesquisas históricas no campo do Direito, explica Miracy Barbosa de Sousa Gustin, citando Witker, “são aquelas que analisam a evolução de determinados institutos jurídicos pela compatibilização de espaço/tempo”.(GUSTIN, 2002, p.46). Ao analisarmos um fenômeno jurídico histórico, deveremos “reconhecê-lo a partir de uma multiplicidade de tempos, de fontes, de redes sociais…

para demonstrar as diversas ramificações que uma situação jurídica possa ter no mundo contemporâneo. A pesquisa coloca o direito frente aos conceitos jurídicos desenvolvidos ao longo do tempo, como direito subjetivo/objetivo, direitos fundamentais, direitos inalienáveis do homem, dentro de um mundo minado por diferenças étnicas, sociais e econômicas, as quais geram os mais diversos conflitos. Os próprios conceitos e tipos de direitos citados anteriormente são divididos e subdivididos,…

NORBERTO BOBBIO- ESTADO GOVERNO E SOCIEDADE : PARA UMA TEORIA GERAL DA POLÍTICA CAPÍTULO I 1.A grande dicotomia : público/privado Uma dupla dicotomia A determinação do termo público e privado:São termos que se condicionam reciprocamente, na medida em que um pode ser definido e o outro ganha a definição contrária, e nessa interpretação a esfera do público chega até onde começa a esfera do privado e vice-versa. A distinção clássica teria reflexo na situação do grupo social no qual…

do Direito O conjunto de normas que compõe o ordenamento jurídico próprio de determinado Estado tem como objetivo proteger valores – bem jurídicos – em diferentes níveis de amparo. Conforme as exigências atuais de ordem política, econômica ou cultural, é designada a relevância da repressão de um ato antijurídico. Assim, por meio de um prisma de valores, o ato será coibido em diferentes níveis sancionais. Dessa forma, se o ordenamento jurídico é uma expressão do meio social…

ardorosamente seus interesses e direitos perante um tribunal. Direito como Ordenamento Jurídico. É um sistema de Normas ou Regras jurídicas que traga aos homens determinadas formas de comportamento em sociedade, vigente em um determinado período da história. Jurista, Jurisconsulto e Jurisprudência. Jurista: É um estudioso de Direito. Jurisconsulto: É o estudioso de Direito encarregado de emitir opiniões ou pareceres jurídicos. Jurisprudência: É a Regra que surge depois…