Política Economica E O Ordenamento Jurídico

compreensão de determinados sistemas jurídicos, já que estes são reverenciados como sendo as bases, ou seja, os pilares do ordenamento jurídico pátrio. O direito a saúde está assegurado no art. 6º, caput, da Constituição Federal como direito fundamental, desde então tem ocorrido avanços inegáveis no sentido de garantir sua universalidade no contexto brasileiro. Porém é uma condição essencial à dignidade da pessoa humana, cabendo assim, ao Estado, por meio de políticas públicas e de seus…

solucionar os conflitos sociais face a complexidade da sociedade contemporânea e o surgimento do princípio da dignidade da pessoa humana como matriz hermenêutica da Constituição Brasileira de 1988 e como síntese do pós-positivismo no nosso ordenamento jurídico. A relevância do tema é inconteste, visto que com a crescente complexidade das sociedades modernas, cabe ao direito o papel fundamental de dar respostas concretas as necessidades sociais. Nesse contexto surgem discussões…

portuárias e petrolíferas. Esta última apresenta uma diferenciação no contexto da região que se destacou principalmente pela implantação do Porto comercial e do Terminal da Petrobrás - TEBAR, permitindo um destaque para o município como o de estrutura econômica mais diversificada da região, (AAI, 2009). Ainda segundo a Avaliação Ambiental Integrada (AAI,2009), a área de influência do Porto de São Sebastião abrange a região do Vale do Paraíba, uma parte do Estado do Rio de Janeiro, o sul…

(democratia) que significa “governo do povo”, logo o Estado Democrático diz respeito a um tipo de administração estatal exercida pelo povo, de forma indireta, elegendo seus governantes e legisladores. Já o Estado de Direito diz respeito a um sistema jurídico no qual todos as entidades e todas as pessoas estão submetidas ao respeito do Direito, do conjunto de regras com força coercitiva vigentes dentro daquele Estado, inclusive o próprio Estado. É a ideia do “império da lei”. Portanto o…

“uso alternativo do direito". A critica do direito... praticada nos anos 70 – adotava uma perspectiva escatológica.... fim do próprio direito. Já o “uso alternativo do direito”, remonta aos anos 60 na Itália... “propor... a utilização o do ordenamento jurídico... voltada aos setores sociais ou as classes menos favorecidas”...surge uma terceira tendência... ao longo dos anos 80, como hegemônica no Brasil... Ela se apresenta pelo menos sob três designação: “Novas Escola Jurídica”. “Direito…

Sobre a Dimensão Social da Política Liberal Hubertus Müller-Groeling A política liberal é identificada, com razão, como uma política que centraliza os seus esforços em torno do indivíduo, dos seus direitos de liberdade e da sua responsabilidade. É identificada também como uma política de economia de mercado que defende a eficiência, a concorrência e o desenvolvimento econômico, visando a reduzir o poder do Estado ao mínimo necessário. Com seu apelo por autonomia e…

participação dos componentes individuais, em uma perspectiva ascendente de baixo para cima e aponta as seguintes características básicas do Estado Democrático de Direito: a)soberania popular, manifestada por meio de representantes políticos; b)sociedade política baseada numa Constituição escrita, refletidora do contrato social estabelecido entre todos os membros da coletividade; c)respeito ao princípio da separação dos poderes, como instrumento de limitação do poder governamental; …

conjunto, e que não são unicamente estatais mas também elaboradas pelos grupos sociais, especialmente as organizações sindicais, os princípios e outros aspectos; o direito do trabalho situa-se como um ordenamento abaixo do Estado, pelo Estado reconhecido, com características próprias, pondo-se como ordenamento, relacionado com o Estado com o qual se coordena ou ao qual se subordina, específico das normas, instituições e relações jurídicas individuais e coletivas de natureza trabalhista. …

não ser sustentada por todos os pensadores que pertencem a essa corrente. Além disso, nem todas as doutrinas do positivismo jurídico foram enunciadas pela primeira vez pelos juspositivistas, apenas as formularam com mais vigor. Para Kelsen, a ciência do direito deveria afastar-se do naturalismo, uma vez que valores e juízos não podem ser objetivos e o conhecimento jurídico só possa ser considerado científico se for neutro. Afirmava que a razão do direito seria a organização e preservação…

década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil Conceito de ordenamento jurídico abrange não apenas as normas jurídicas, mas também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um conjunto em uma forma completa das normas, e que não são unicamente estatais, mas também elaboradas pelos grupos sociais com características próprias, pondo-se como…