Política Economica E O Ordenamento Jurídico

independente de quem esteja nos polos da relação jurídica do processo, resguardando e assegurando o direito de quem realmente o tiver, de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Infelizmente nem sempre o tratamento justo das partes é adotado, acontece que algumas vezes, de um lado está alguma pessoa que tem influência, econômica ou até mesmo política, sendo assim, acaba exercendo certa pressão para que a decisão seja favorável a esta parte “influente” ainda que de acordo com a lei,…

direito internacional, especialmente trazido à baila pelas crises econômicas da União Europeia, assim como a necessidade de preservação dos direitos humanos sob à égide de um direito natural cosmopolita e, os mecanismos de coerção aos Estados descumpridores de leis ou tratados internacionais. Nesse sentido, selecionamos cinco matérias jornalísticas passíveis de análise apurada na senda de direito internacional, ora em voga no mundo jurídico globalizado em crise, sob aspecto…

O Princípio da Igualdade: é juridicamente possível no ordenamento jurídico existirem leis discriminatórias? Alvaro de Azevedo Gonzaga O Princípio da Igualdade: é juridicamente possível no ordenamento jurídico existirem leis discriminatórias? Álvaro de Azevedo Gonzaga1 RESUMO: Trata-se neste artigo de estudar o princípio da igualdade na Constituição de 1988 e em alguns diplomas legais. Para isso, buscar-se-á uma fundamentação filosófica no contratualismo de Jean-Jacques Rousseau.…

ESTADO E DIREITO INTERNACIONAL O que é ESTADO? O Estado é um ente fictício, jurídico, não tem como agir com suas mãos fictas. Ele (nós, cidadãos), delegamos tarefas aos agentes públicos.ESTADO é definido por: TERRITÓRIO: espaço físico (área física + subsolo + espaço aéreo+ área marítima (nosso caso, 12 milhas náuticas -22km soberania total territorial, 200 milhas náuticas - 370km soberania sobre recursos vivos e não vivos, ampliada pelo pré-sal para 350 milhas náuticas – 648km soberania sobre

O capitulo 5 trata do Direito Romano Clássico, fazendo referencia dos seus Institutos Jurídicos e seu Legado. A sociedade romana pode ser caracterizada como desigual, e por isso “gerou uma série de instituições políticas e jurídicas sui generis”. Decorrentes das desigualdades sociais, esta situação se manifestou na rebelião plebéia que gerou a elaboração da famosa Lei das XII Tábuas. Apesar de caracterizar as relações familiares por valores que tornaram a civilização romana tão exótica,…

sociologia e antropologia que é de imensa importância: “A relação entre Aparato Jurídico-Político e a Realidade social”. Onde o Aparato Jurídico são um conjunto de leis, regras, órgãos, doutrinas,normas que descrevem,organizam e modificam nosso ordenamento jurídico e são caracterizadas a partir do fenômeno jurídico, representado: Pelo direito (leis), filosofia (Moral, ética e essência) e Sociologia (que toma o fenômeno jurídico como fato social relacionado a outros). Já a Realidade…

internacional, tais como Uniões Aduaneiras e especialmente, Áreas de Livre Comércio. Revista Ius Gentium: Teoria e Comércio no Direito Internacional, nº 1, jul. 2008, pág. 228 www.iusgentium.ufsc.br nova e definitiva configuração das relações econômicas internacionais do novo milênio, o que demanda uma imediata atenção dos membros da OMC. Em meio a este cenário, a exemplo do ocorrido com as Comunidades Européias, o sistema multilateral de comércio permite a identificação…

Constitucional Explanamos aqui que a constituição caracteriza-se como um conjunto de normas jurídicas. Buscando elucidar a estrutura do ordenamento jurídico, partindo de uma definição de caráter geral, pela qual "o ordenamento jurídico é um conjunto de normas". Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. As normas apresentam características imperativas e coercitivas. O principal traço distintivo da Constituição é a sua supremacia,…

aparente vontade política negativa ou um interesse reduzido no sentido de uma reforma da legislação civil por parte da sociedade. O Código de 1916 foi sendo alterado de forma gradual, mas intensa, por intermédio da magistratura e do legislador especial. Pouco a pouco, o esmorecimento do interesse pelo velho projeto de lei parecia coincidir com a perda de centralidade do Código Civil no sistema de fontes normativas. Numerosas leis especiais passaram a regular setores relevantes do…

Efeitos Sócio-Econômicos dos Tributos e sua Utilização como Instrumento de Políticas Governamentais Thiago Degelo Vinha (*) Maria de Fátima Ribeiro (**) Sumário: 1. Introdução 2. Política Tributária e a função Social do Tributo 3. Dos Princípios Constitucionais Tributários: Reflexos Sociais da Tributação 4. Desenvolvimento Econômico e Justiça Fiscal 5. Repercussões dos Tributos no contexto da Ordem Econômica e Social 6. Conclusões 7. Bibliografia 1. Introdução Para…