Poderia O Juiz Decretar A Nulidade Dos Atos Praticados Pelo Defensor Público Impedido

de ordem objetiva a) Diversidade de sexos: Por se tratar de modo de constituição de família que se assemelha ao casamento, apenas com a diferença de não exigir a formalidade da celebração, entendia-se, até recentemente, que a união estável só poderia decorrer de relacionamento entre pessoas de sexo diferente. O STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais. b) Notoriedade. Exige o…

...........................................................................................6 1.1. Objeto e Finalidade do Direito Internacional Privado...................................................6 1.2. Diferença entre Direito Internacional Público e Privado: ..............................................7 1.3. Fontes do Direito Internacional Privado: ....................................................................8 1.5. Conflito de Normas (Tratado X Norma Interna): ....................

Civil . TJ-PR - 8519613 PR 851961-3 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 16/05/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DO MM. JUIZ SINGULAR QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES PENHORADOS. ACÓRDÃOTRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA MUTUÁRIA SEJA PROCEDIDA EM NUMERÁRIO. QUESTÃO JÁ ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA…

penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de…

.............................................. 209 1) PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL. ...............................................................................................................209 2) PARTES, PROCURADORES E MINISTÉRIO PÚBLICO. ................................................................................212 3) LITISCONSÓRCIO, ASSISTÊNCIA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ......................................................214 4) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. ...

a justiça moderna para averiguar o fato delituoso e suas circunstâncias, isto é, o estudo de todos os vestígios do crime, por meio de métodos adequados a cada um deles. Ela dá materialidade ao fato típico, verifica os meios e os modos como foi praticado um delito, indica a autoria, quando possível e elabora a prova técnica (SANTOS, 2008). É nesse contexto de evolução da criminalidade, de aumento da complexidade das condutas impetradas pelos criminosos que se justifica a elaboração…

da demanda)? procedat judex ex officio. R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e)…

posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a…

da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e)…

grau Tio avô – parente colateral de 4º grau Aula dia 22 Abr 15 2) CIVIL - Adoção - Casamento - Afetivo (parentesco socioafetivo) CARACTERÍSTICAS E NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE FAMÍLIA Direito Privado (com algumas influências de Direito Público) Segredo de justiça ESPONSAIS Noivado ou namoro prolongado. Direito de indenização em consequência de rompimento da relação, face aos gastos efetuados. CASAMENTO O art. 1.511 do Código Civil de 2002 determina que o “casamento…