Poderia O Juiz Decretar A Nulidade Dos Atos Praticados Pelo Defensor Público Impedido

interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies de ilegalidade. Princípio da legalidade: O administrador só poderá usar os poderes estabelecidos em lei. Se…

DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO INFORMATIVOS DO 1º SEMESTRE DE 2014 STJ 213.264-BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/12/2013 (Informativo nº 0533). Segunda Turma CONCURSO PÚBLICOS Corte Especial DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO. Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto…

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…

adotar como o TRF fez a tese de que todo ato de improbidade configura crime político, que é previsto como crime político, e de que o sujeito comete uma única conduta e ela não pode ter duas consequências, duas sanções. Ou ela configura crime de responsabilidade ou ela configura ato de improbidade administrativa, que é afeto ao juízo cível. O professor sempre achou que a improbidade é um negócio nem meio caminho entre o penal e o civil, é uma conduta típica o ato de improbidade, então é…

FACSUM – FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROGRAMA DE INICIAÇÃO ÀS PRÁTICAS JUIRÍDICAS - PIPJ JUIZ DE FORA – MG 2015 ALEXANDRE CARLOS DA SILVA – 01510003305 JOSIANE FERREIRA SILVA – 01550003284 KAIQUE RODRIGUES DIAS – 01550003604 MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO – 01550003383 NATHALIA DOS SANTOS SILVA – 02360001336 PATRICIA OLIVEIRA GUEDES – 01550003790 SUSAN CORREA DIAS – 01550003180

............................................................................. 38 2.7 Valor Probatório........................................................................................................ 42 2.7.1 Livre convencimento do juiz e a força probatória do inquérito policial.................. 44 2.8 Vícios........................................................................................................................ 48 2.9 Incomunicabilidade............

pecuniária básica. Servidor público (sentido amplo) – Abrange servidores públicos em sentido estrito, os empregados públicos e os servidores temporários. Servidor Público (sentido estrito) – Agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo, de caráter estatutário (isto é, de natureza legal, não contratual) . São os titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão. 1. Conceito de Crime Formal, Material e Analítico 2. Juiz Monocrático…

consumidor, nos termos do art. 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos. Art. 2º- Fica proibido no território do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. §1º- Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente…

exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência…

viabilizando um estudo mais aprofundado do tema. O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. Acredite em sua…