Poderia O Juiz Decretar A Nulidade Dos Atos Praticados Pelo Defensor Público Impedido

.............37 3. Poderes Administrativos ...................................................................................................................39 4. Agentes Públicos ................................................................................................................................40 5. Atos Administrativos ........................................................................................................................43 6. Licitação Pública ............

tipo de conflito intersubjetivo poderiam resolvê-lo por si mesmos, do modo que fosse possível, realizando aquilo a que hoje se denomina de autotutela. Se A e B estivessem em conflito em razão do desrespeito, por B, de direito atribuído a A, este poderia defender-se sozinho, resolvendo o conflito em que estivesse envolvido, mediante qualquer tipo de solução, ainda que baseada na supremacia decorrente da força bruta ou de qualquer faceta representativa dos poderes econômico e bélico.…

administrativo investigatório, que busca reunir indícios de autoria e materialidade das infrações penais, com o objetivo de fornecer estes elementos ao Ministério Público ou ao Querelante, possibilitando, assim, o seguimento da persecução penal, através da propositura da ação penal. “Procedimento Administrativo” é um conjunto de atos e diligências presididas pela autoridade policial (Delegado de Polícia). O Código de Processo Penal não trouxe o conceito de “Inquérito Policial”, o que…

ser efetuada por escritura pública, termo nos autos do inventário ou instrumento particular, homologado pelo magistrado, porque sua forma é a A) Genérica B) Livre C) Única D) Plural E) Geral 04 Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que, contra eles não corria, volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era A) Causa interruptiva da prescrição…

inquérito policial................................................... 39 2.9.1 Delegado de Polícia....................................................... 39 2.9.2 Promotor de Justiça....................................................... 40 2.9.3 Juiz................................................................................. 41 2.9.4 Ofendido......................................................................... 41 2.9.5…

Justiça apenas intervém quando a criança ou o adolescente praticam uma infração penal. Transfere-se à Justiça direcionada aos menores de dezoito anos a mesma sistemática do Direito Penal. Outorga-se à sociedade o direito de reprimir os atos que lhe são lesivos e praticados pelos menores de 18 anos, sem imposição de qualquer dever para garantia de direitos fundamentais. A Justiça, de acordo com esta doutrina, somente atua quando ocorre a prática de uma infração por criança ou…

processual não é um ato privativo de advoga- atividades aduzidas, sendo certo que o exercício do, conforme preconiza o parágrafo primeiro do ilegal da profissão de advocacia, pode gerar res- artigo 1º, do EAOAB, assim pode ser impetrado ponsabilidade civil e criminal ao infrator. por qualquer interessado. Dessa maneira, os atos praticados por qualquer O parágrafo segundo do artigo 1ª, do EAOAB pessoa que não estiver devidamente inscrita preconiza que quaisquer atos e contratos…

pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida…

reconhece seu dever). Cabe ressaltar que a autocomposição, diferentemente da autotutela, é tão positiva que o Estado a inseriu no ordenamento moderno como princípio ou fase processual. Nesse sentido diz o artigo 125 do Código de Processo Civil: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.” c) Arbitragem – a arbitragem, atualmente, é regida por uma lei própria: lei 9.307/1996. Ela é um mecanismo…

............. 68 7. . Procedimento................................................................................. 71 8. . Efeito.............................................................................................. 78 9. . O ato do juiz................................................................................... 81 10. Custas......................................................................................... 84 11. Recursos cabíveis com relação à exceção…