Poderia O Juiz Decretar A Nulidade Dos Atos Praticados Pelo Defensor Público Impedido

Dos bens fungíveis e consumíveis — arts. 85 e 86 Seção 1V—Dos bens divisíveis — arts. 87 e 88 Seção V— Dos bens singulares e coletivos — arts. 89 a 91 CAPÍTULO II — Dos bens reciprocamente considerados — arts. 92 a 97 CAPITULO III — Dos bens públicos — arts. 98 a 103 LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO 1 DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts. 104 a 114 CAPÍTULO II — Da representação — arts. 115 a 120 CAPÍTULO III— Da condição, do termo e do encargo —…

As funções atípicas deste Poder são as de administrar (art. 96, I, c, f) e legislar (art. 96, I , a). A Função Administrativa, típica do Poder Executivo, diz respeito à realização de atos concretos voltados a satisfação das necessidades coletivas, tais como a gestão ordinária dos serviços públicos de interesse da coletividade. Dito de forma mais completa por José Afonso da Silva (Curso. pág. 112) o Poder executivo exerce a função executiva, que engloba as chefia de governo, de estado, de

......................................................................................................... 25 2.5. CONFLITOS DA LEI NO TEMPO ..................................................................................................... 26 A) ATO JURÍDICO PERFEITO ................................................................................................................ 26 B) COISA JULGADA .................................................................................................

constituição como vetor de conformação da realidade política, mister ressaltar que a função controladora da constituição substitui a própria estabilidade enquanto paradigma regulador da ordem política, segundo um processo de constitucionalização do discurso público. No outro giro, autores como Habermas, Canotilho, Ulrich Preuss destacam a necessidade de se fundar o discurso da constitucionalidade a partir do discurso da democracia. A função da constituição enquanto objeto de…

auxiliados por magistrados inferiores, encarregados administrativos e de polícia (aediles). Além destes, compunha o governo municipal, o responsável pela arrecadação (quaetor ou exactor), o encarregado da fiscalização dos negócios públicos (curator), o defensor da cidade (defensor civitatis), os notários (actuarii) e os escribas (scribae), que também auxiliavam os magistrados. As funções legislativas e de fiscalização municipal, que correspondiam às do Senado Romano, emanavam de um…

abundante em exemplo, como o poder de sufrágio e voto (art. 14, caput), o plebiscito (art. 14, I), o referendo (art. 14, II), a iniciativa popular de leis (art. 14, III; art. 61, § 2º; art. 27, § 4º, art. 29, XIII), o direito de informação em órgãos públicos (art. 5º, XXXIII), o direito de petição administrativa (art. 5º, XXXIV), a ação popular (art. 5º, LXXIII), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), a denúncia direta ao TCU (art. 74, § 2º) e a fiscalização popular de contas públicas…

direito de executar, por si só a sentença condenatória (GRECO). Em outras palavras, poder-se-ia resumir o Direito Penal subje vo como o direito de punir, também conhecido por jus puniendi. Conceito de Direito Penal Direito Penal é o ramo do Direito Público encarregado de definir as infrações penais (crimes e contravenções) e impor penalidades (para os imputáveis: aqueles que são maiores e capazes) ou medidas de segurança (para os semi-imputáveis ou inimputáveis: doentes mentais), por…

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o atos ilícitos: devedor por perdas e danos, I - os praticados em legítima mais juros e atualização defesa ou no exercício…

96 2.2.1 Homicídio Doloso .......................................................................................................... 96 2.2.2 Denunciação Caluniosa e Crimes contra a Honra..................................................... 97 2.2.3 Atos inibitórios ............................................................................................................... 98 2.3 Diferença entre Incapacidade E…

SA ou S/A) é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. |Índice | |1 Natureza da sociedade anónima