Poderia A União Visando Regular A Política Tarifária Ve

.....................................38 3. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A LEI DE ARBITRAGEM NA JURISPRUDENCIA PÁTRIA............................................................................40 3.1 NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO...........40 3.2 NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA..........44 CONCLUSÃO .................................................................................................51 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ............................

e CEPESE Rui MARRANA Universidade Lusíada Manuel MONTEIRO Instituto Politécnico de Tomar e Universidade Lusíada Teresa CIERCO Universidade Lusíada e CEPESE Maria Raquel FREIRE Universidade Lusíada e CEPESE A Adriano Moreira, introdutor da Política Internacional e das Relações Internacionais em Portugal INTRODUÇÃO A docência que há largos anos desenvolvemos no Departamento de Relações Internacionais da Universidade Lusíada do Porto levou-nos, desde cedo, a apercebermo-nos das…

ESTRATÉGICO, PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL & DESENVOLVIMENTO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Organizadores José Celso Cardoso Jr. Alexandre dos Santos Cunha No momento em que o Ipea completa e comemora os seus 50 anos de existência, nada mais emblemático para todos nós que dar materialidade e significado a esta coleção coordenada pela Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest). Recheada de estudos e…

1 O Caráter de Obrigatoriedade, 384 9.2 Modalidade Licitatória, 385 9.3 O Edital, 385 9.4 Critérios de Julgamento, 386 9.5 Fatores de Desclassificação, 387 9.6 Participação de Empresas Estatais, 387 Sumário xxiii 1 0 Mutabilidade, 388 1 1 Política Tarifária, 389 12 Análise do Pacto de Concessão, 394 1 2.1 Autorização Legal, 394 1 2.2 Cláusulas Essenciais, 395 1 2.3 A Responsabilidade do Concessionário, 397 1 2.4 Transferência de Encargos, 399 1 2.5 Alteração do Concessionário, 399 1 2.6 Cessão

chamamos Comércio Exterior. As normas de comércio internacional são aquelas que se aplicam, uniformemente, a mais de um país, visando a facilitação dos negócios internacionais. Como área específica, o comércio internacional é percebido nas trocas comerciais havidas entre as diversas nações que compõem a comunidade mundial. As regras são disciplinadas através de…

Agenda 21 Brasileira Resultado da Consulta Nacional 2ª Edição Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional Criada por decreto presidencial em 26/02/1997 e revogada pelo decreto presidencial de 03/02/2004 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE José Carlos Carvalho – Ministro do Meio Ambiente (Presidente da CPDS) Regina Elena Crespo Gualda – Suplente MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO José Paulo Silveira – Secretário de Planejamento e…

nacionalidade, cor de pele, faixa etária, classe social, opinião política, religião ou orientação sexual. O livro conta a evolução da luta pelos direitos das pessoas com deficiência, a partir da organização das mobilizações sociais na década de 70 e elaboração de suas demandas, até conquistar o seu reconhecimento e assimilação pelo Estado brasileiro com vistas a garantir direitos de 25 milhões de pessoas. Ao colocar a coordenação da política para inclusão da pessoa com deficiência…

Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do…

expressiva participação social. Politicamente atuante, o cidadão brasileiro está a cada dia mais interessado em conhecer os fatos e personagens que se destacaram na formação da nossa história política. A Câmara dos Deputados, que foi e continua a ser – ao lado do povo – protagonista dessas mudanças, não poderia deixar de corresponder a essa louvável manifestação de exercício da cidadania. oão Herrmann Neto era um político repleto de convicções, pelas quais cruzava o país, se preciso…

Gerais". Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória para todos os Poderes, quando no exercício de atividades administrativas, e em todas as esferas de governo - União, Estados, DF e Municípios, alcançando a Administração Direta e a Indireta. O art. 84, VI da CF explicita o acima expendido atribuindo competência ao Presidente da República (Chefe da Administração Pública Federal) para sancionar,…