Poderia A União Visando Regular A Política Tarifária Ve

para a obrigatoriedade de realizar licitações em contratos públicos. Para regulamentar tal preceito jurídico surgiu a Lei 8666/93, editada obedecendo à determinação do artigo 22, inciso XXVII da Carta Magna, segundo o qual é competência privativa da União legislar sobre as normas gerais da licitação e da contratação com entes públicos. Contratar com o Estado é, apesar dos percalços, indispensável. Ora, o Estado não dispõe de recursos próprios, utiliza-se dos recursos provenientes dos…

CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Direito do Trabalho: É um ramo da ciência jurídica, constituído em unidade orgânica e doutrinária, que visa regular e proteger o trabalho como atividade profissional, bem como as relações coletivas e os conflitos que dele resultam, tendo por finalidade preponderante a cobertura dos riscos sociais e que estão sujeitos os que vivem do…

Ciências Econômicas Trajetória desenvolvimentista da Petrobras a partir dos anos 90: Um estudo da empresa estatal como instrumento de política de desenvolvimento SABRINA MARTINS DE SOUZA Florianópolis 2010 SABRINA MARTINS DE SOUZA Trajetória desenvolvimentista da Petrobras a partir dos anos 90: Um estudo da empresa estatal como instrumento de política de desenvolvimento Monografia submetida ao curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Santa…

didática, todos os detalhes desse ramo tão sofisticado. E a partir desta 4ª edição a elaboração do nosso Manual segue uma estratégia ousada, baseada no “princípio da suficiência”. Este livro, que o querido leitor tem em mãos, foi feito cuidadosamente visando dar conta de todas as questões de Direito Administrativo abordadas nos principais concursos públicos brasileiros. Peço ao querido leitor que me ajude! Havendo algum tema de Direito Administrativo arguido em qualquer concurso público…

Políticas e Estratégias para o Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável Políticas e Estratégias para o Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável Dejalma Cremonese Hemerson Luiz Pase Conselho Editorial EAD Dóris Cristina Gedrat (coordenadora) Mara Lúcia Machado José Édil de Lima Alves Astomiro Romais Andrea Eick André Loureiro Chaves Cátia Duizith Obra organizada pela Universidade Luterana do Brasil. Informamos que é de inteira responsabilidade…

relações de poder e riqueza, inerentes ao mercado laborativo próprio ao capitalismo (caput do art. 7º, CF). Ao mesmo tempo em que se defende a manutenção dos antigos ideais humanitários, ressalta-se a necessidade de aceitação dos benefícios da política neoliberal, em um amplo quadro de renovação da social-democracia. “Ao Estado, em parceria com a sociedade civil, organizada e participativa, cumpre garantir uma situação de equilíbrio em busca da promoção integral da pessoa humana, com…

práticas dos juristas, que podem ou não ferir essa dogmática, também são determinantes. Trata-se da cultura jurídica, que se revela nas “diferenças locais e nacionais no pensamento e na prática jurídicos” (REBUFFA: 1993, p.139-141) e reflete uma cultura política. Não basta referir-se à dogmática jurídica para entender o problema: os tratados internacionais de direitos humanos poderão encontrar dificuldades na produção de efeitos em uma cultura jurídica que seja isolacionista, isto é, que…

direito brasileiro. Serão abordadas também, a crise do Estado Intervencionista e a crise do Capitalismo. Procurará demonstrar ainda, as perdas sofridas pelos trabalhadores decorrentes da revolução Tecnológica, dos ideais neoliberalistas aplicados à política da não intervenção estatal, e ao mercado que cada vez mais, visa a alta especialização dos trabalhadores, a 8 diminuição do quadro de pessoal das empresas e o enfraquecimento dos movimentos trabalhistas. Deverá ser trazido a…

Hitler SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Prefácio Dedicatória PRIMEIRA PARTE I - Na casa paterna II - Anos de aprendizado e de sofrimento em Viena III - Reflexões gerais sobre a política da época de minha estadia em Viena IV - Munique V - A Guerra Mundial VI - A propaganda da guerra VII - A Revolução VIII - Começo de minha atividade política IX - O Partido Trabalhista Alemão X - Causas primárias do colapso XI - Povo e raça XII - O primeiro período de desenvolvimento do Partido Nacional Socialista…

coexistência. Estes problemas serão evidenciados pela análise do que ocorre no âmbito da OMC e, dentre as diversas disputas que envolvem normas produzidas em diferentes esferas normativas, do caso Brazil — Measures Affecting Imports of Retreaded Tyres (União Européia v. Brasil) [doravante Brazil – Retreaded Tyres]. Palavras-chave: Direito Internacional. Expansão. Fragmentação. Esferas Normativas. OMC. ABSTRACT From analysis of the factors underlying the idea of law as a system behind…