Poderes E Deveres De Administrador Publico

.............................................................................. 20 CAPÍTULO 10 – O ACIONISTA........................................................................................................................ 24 CAPÍTULO 11 – PODER DE CONTROLE..................................................................................................... 27 CAPÍTULO 12 – DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE....................................................... 35 CAPÍTULO 13…

ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Porto Alegre 2010 A prestação de contas é o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos. Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso…

estabelecem diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil; etc., verifica-se ausência de eficácia dessas garantias pela não aplicação efetiva dessas políticas públicas pelo Poder Público. O agir administrativo na seara ambiental é repleto de deveres para conservação e a proteção do meio ambiente. A inércia, ausência de atuação e fiscalização do Estado trazem consequências nefastas aos interesses da sociedade, ao meio ambiente e à qualidade de vida…

Administrativo PODERES DA ADMINISTRAÇÃO - Poderes da administração ou administrativos: É prerrogativa, instrumento, ferramenta que o estado tem para perseguição do interesse público. - Ato administrativo é a ação, a concretização do poder administrativo. - Poder é abstrato concretizado pelo ato administrativo. - Não confundir poder da administração com poderes do estado, que são poder executivo, legislativo e judiciário, conhecidos como orgânicos ou organizacionais. Características dos…

04 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E A LEI 9784/99 05 2.1 PRINCÍPIOS DIVULGADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 06 2.2 PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LEI Nº 9.784/1999 06 2.2.1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE 08 2.2.2 PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 10 2.2.3 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO 10 2.2.4 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE 11 2.2.5 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 12 2.2.6 PRINCÍPIO DA MORALIDADE 12 2.2.7 PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA 13 2.2.8 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 13 2.2.9…

ter objeto social empresarial, ou seja, circular bens ou serviços, com intuito de obtenção de lucro. Aqui é necessário situar as sociedades no plano da pessoas jurídicas, pois como sabido podemos classificar as pessoas jurídicas como de direito público e privado, e essas últimas, como associações, sociedades (simples ou empresárias), fundações, partidos políticos, e organizações religiosas. As sociedades empresárias como pessoas jurídicas de direito privado devem ter seu objeto de…

dos Funcionários Públicos por Ineficiência” Autor: Amarilis Inocente Bocafoli. Instituição: Faculdade de Direito da USP Grau de Pesquisa: TCC ( ) / Especialização ( ) / Mestrado ( X ) / Doutorado ( ) Ano de Elaboração: 2010 Número de Páginas: 157 Ilustrações/Imagens/Figuras/Tabelas/Anexos: Sim ( ) / Não ( X ) Corpo do Texto: (Títulos dos Capítulos) 1 Introdução 2 Eficiência 3 Dever de Eficiência 4 Responsabilidade Administrativa dos Funcionários Públicos por…

separação dos poderes, na superioridade da lei e na garantia dos direitos individuais - define, pelo ordenamento jurídico, os limites de sua atividade e a esfera de liberdade dos indivíduos. A separação dos poderes é o elemento lógico essencial do Estado do Direito, pois garante que o exercício do poder político seja dividido entre órgãos independentes e harmônicos que controlem uns aos outros. A cada um dos órgãos é dado o nome de poder, quais sejam, o Poder Legislativo, o Poder…

públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro“ Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de…

pelo direito administrativo. Para José dos Santos Carvalho Filho, o ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários que, sob regime de direito público, visa à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles, " o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,…