Poderes Do Empregador

que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º). Hoje o trabalho é reconhecido em boa parte do mundo, através da contraprestação dos serviços; onde o cidadão é contratado e recebe um valor ou salário em dinheiro por aquilo pelo qual foi contratado. O EMPREGADO Empregado é a pessoa contratada para prestar serviços para um empregador, numa carga horária definida,…

tradicional trabalhista. O empregador ou seus prepostos tinham na organização empresarial um poder diretivo quase que absoluto. O poder de direção, como preleciona Amauri Mascaro do Nascimento, " é a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado , em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida. O poder de direção manifesta-se mediante três principais formas: o poder de organização, o poder de controle sobre o trabalho e o poder…

contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados, na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade”. -Escrito ou Expresso – art. 443 da CLT: as cláusulas contratuais visam tutelar entre empregador e empregado as obrigações e deveres entre as partes, não devendo ferir, principalmente, os direitos assegurados na Constituição Federal, CLT ou normas coletivas de trabalho. 2. PRAZOS A CLT prevê o contrato de trabalho por…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO “A conciliação é o melhor caminho para a paz” RANKING DAS 25 EMPREGADORAS COM MAIOR NÚMERO DE PROCESSOS TRABALHISTAS NO TRT 9ª REGIÃO Curitiba 2014 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO “A conciliação é o melhor caminho para a paz” Missão Solucionar os conflitos provenientes das relações trabalhistas com qualidade, agilidade, uso responsável dos recursos e respeito ao

Artigo 482 Este Artigo faz parte do Capítulo V que trata da Rescisão Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso…

pertinentes ao contrato de trabalho, os conceitos de empregado e empregador, bem como os elementos que caracterizam as relações de emprego, e é claro, o poder diretivo do empregador. Por conseguinte, e de posse de tais noções introdutórias, a presente crítica literária, trará a baila os aspectos da intimidade confrontados nas relações de emprego, ponderando a discussão de quando a revista intima do empregado, realizado pelo empregador, deixa de ser mera atividade de segurança rotineira…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 A Proteção da Gestante no Direito do Trabalho O legislador brasileiro, buscando regulamentar a relação de emprego e minimizar a disparidade socioeconômica existente entre empregado e empregador e, principalmente, proteger os direitos da mulher que se encontre em estado de gravidez, dedicou-lhe no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, seção própria para proteção à maternidade (Seção V) (BRASIL, 1943). Assim, a…

Conceito do Empregado. Conceito de empregado - é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Art. 3º CLT. Requisitos Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é…

DIREITO DO TRABALHO - PROF. EDSON GALASSI NEVES UNIDADE 5 – SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO (OU DO CONTRATO DE TRABALHO): EMPREGADO E EMPREGADOR 5.1 – EMPREGADO – DEFINIÇÃO LEGAL: ART. 3º, CLT – “Considerase empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” 5.2 – DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA: “É a pessoa física ou natural que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e…

Disciplina no local de trabalho O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR O que é poder disciplinar do empregador? O poder disciplinar do empregador é uma faculdade que lhe é atribuído por lei. Compreende o poder de qualificar comportamentos com infracções, instaurar processos disciplinares e de punir o trabalhador que viola os seus deveres profissionais. O poder disciplinar tem como fundamento a relação de trabalho existente entre o empregador e o trabalhador, havendo ou não contrato…