Poder Político Estado E Administração Pública

Veja a seguir quadro comparativo sobre esses dois tipos de sistemas constitucionais: Sistema Flexível Sistema Rígido - não forma Direito Constitucional; - forma Direito Constitucional; o Poder Constitucional é igual ao poder de elaboração; (normas constitucionais = poder de elaboração) - o Poder Constitucional é diferente de elaboração legislativa ordinária; - Direito Constitucional é igual a matéria constitucional; - Direito Constitucional é igual a forma constitucional; - não…

ANOTAÇÕES SOBRE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA[1] I.- ÓRGÃOS DO ESTADO O Estado se manifesta por seus órgãos que são: a) supremos (constitucionais) – a estes incumbe o exercício do poder político. Formam o governo ou os órgãos governamentais. São estudados pelo Direito Constitucional. b) dependentes (administrativos) – formam a Administração Pública. São estudados pelo Direito Administrativo. II.- ADMINISTRAÇÃO PÚBI.ICA Conceito: "É o…

INTRODUÇÃO 

 A Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribuiu o exercício da função administrativa do Estado. 

 A Constituição Federal, trazendo algumas inovações, organiza a administração pública em relação à sua estrutura governamental e funcional, determinando que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

públicos Conceito e análise geral ■■ Aquele que exerce função pública. ■■ Pessoa física ou jurídica. ■■ Independente de vínculo direto com a Administração Pública. ■■ Agente público no exercício de função. O conceito de agente público é abrangente de forma a incluir todos aqueles que exerceram função pública, independente de cargo ou nomeação. De fato, sugere que uma plêiade de pessoas que prestam ou prestaram serviços ao Poder Público, para fins de responsabilidade civil,…

dispostas: AULA 01: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos; elementos; poderes e organização; natureza, Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO fins. 2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta. AULA 02: Administração pública: princípios. AULA 03: 5 Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de…

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza …

Administração pública brasileira Administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. O art. 37 da Constituição estabelece uma série de normas a serem observadas pela Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Princípios aplicáveis à Administração Pública “Art. 37. A administração pública direta e indireta de

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA KURZLOP, Josélia Schimidt 1 WITHERS, Simone Weinhardt2 RESUMO Esse trabalho tem o objetivo de discorrer sobre o comportamento no serviço público, com o tema “Ética na Administração Pública”. Foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, entrevistas e reportagens sobre o assunto. É apresentada a análise do material acessado, assim como as definições sobre ética, princípios constitucionais da Administração Pública e a tipificação dos agentes públicos. A

FOCO: revista de Administração e Recursos Humanos da Faculdade Novo Milênio/FNM. Lei da Ficha Limpa: consequências para a Administração Pública Sidney Alves1 Resumo Lei da Ficha Limpa; esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010 que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Secretaria de Ciência e Tecnologia FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Reconhecida pela Portaria nº 821/MEC – D.O.U de 01.06.94 CONEXOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO Iguatu/CE Semestre 2015.1 Apresentação A presente apostila tem o objetivo de auxiliar o acompanhamento da teoria explanada em sala de aula em relação à disciplina do IDJ (Núcleo Iguatu) de Conexos de Administração Pública e Desenvolvimento