Poder Normativo Súmulas 244

doutrina faz distinção entre contrato de adesão e os contratos por adesão. Aqueles seriam forma de contratar na qual o aderente não pode rejeitar as cláusulas uniformes estabelecidas de antemão, o que se dá, geralmente, com as estipulações unilaterais do poder público (ex: cláusulas gerais para o fornecimento de energia elétrica). Seriam contratos por adesão aqueles fundados em cláusulas também estabelecidas unilateralmente pelo estipulante, mas não seriam irrecusáveis pelo aderente:…

(dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, § 2. º Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Na nova redação foi suprimido o termo violência em razão do crime de estupro poder ser cometido mediante violência ou grave ameaça, dessa forma, o legislador optou por utilizar “se da conduta”, para não pairar duvidas. Para Luiz Flavio Gomes et al, “os §§ 1.º e 2.º trazem qualificadoras preterdolosas (dolo no…

............................................ pág. 32 4.2 Previsão legal e requisitos da prisão alimentícia ........................ pág. 33 4.3 Situações privilegiadas na prisão por dívida alimentar.............. pág. 35 4.4. Reflexos da Súmula 309 do STJ na execução de alimentos....... pág. 37 4.5. Conclusões sobre a prisão civil .................................... pág. 40 SUMÁRIO 5. Perspectivas para o futuro ................................................ pág. 41 5.1

(1988): Art. 102: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1 – processar e julgar, originariamente: A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; [...] Art. 105: Compete ao Superior Tribunal de Justiça I – processar e julgar, originariamente: Nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e…

de um bem jurídico. O crime é assim visto como fato natural e a ação humana da qual decorre, um movimento corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior. Não se fazia qualquer valoração da conduta, não havia o aporte de elementos normativos na conceituação analítica do delito. Aliás, o termo conduta somente foi introduzido por Radbruch, para abarcar as omissões. A vontade compreendia duas partes: uma externa (objetiva), que corresponde ao processo causal; e outra…

eficácia das decisões jurisdicionais nos contornos do Estado Democrático de Direito, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais. Grosso modo, as ciências econômicas (diga-se a Economia de Mercado) tomaram de assalto o lugar nuclear da Física, dado o poder das primeiras em organizar a órbita de deslocamento, evolução e involução, das ciências “satélites”, magneticamente presas ao núcleo. Alardear que isso começou nos idos do século XVIII talvez não seja o mais correto, entretanto,…

das Leis do Trabalho-CLT através do Decreto nº 5.452. Até hoje é a síntese da legislação do trabalho. ✓ A partir de 1946, com o fim do Estado Novo, diversas leis trabalhistas foram criadas. - Outorgou à Justiça do Trabalho o status de órgão do Poder Judiciário. - Reconheceu o direito de greve, mas o sindicato atrelado ao Estado. ✓ Após 1964, até hoje, foram criadas inúmeras leis, decretos-leis, portarias, resoluções, etc. ✓ Nova fase autoritária, a greve e a atividade…

236 a 238) …................................................................................ pág. 70 Seção II - Dos Prejulgados (arts. 239 a 241) …............................................................................. pág. 71 Seção III - Da Súmula (arts. 242 a 245) ….................................................................................... pág. 71 Seção IV - Do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (art. 246) …................................... pág. 72 Título…

capital e uma série de invenções, tais como o motor a vapor. O capitalismo tornou-se o sistema econômico vigente. O Liberalismo é uma filosofia política que prima pela autonomia moral e econômica da sociedade civil em oposição à concentração do poder político. Apesar de diversas culturas e épocas apresentarem indícios das ideias liberais, o liberalismo definitivamente ganhou expressão moderna com os escritos de John Locke (1632-1704) e Adam Smith (1723-1790). Seus principais conceitos…

como exigência de um direito mais unificado no espaço e flexível no tempo. Aponta-se, então, a jurisprudência como um das formas de conseguir esta flexibilidade. Disserta-se acerca das razões que levaram os diferentes sistemas a atribuírem ou não poder de criação do direito aos juízes e dá-se ênfase à atual valorização da jurisprudência na família romano-germânica. Estuda-se a crise da lei em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como no relacionado ao desenvolvimento da economia…