Poder Normativo Na Justiça Do Trabalho

NORMAS JURÍDICAS As normas jurídicas são o objeto do Direito, a forma pelo qual ele se expressa. São prescrições, mandamentos, determinações que destinam-se a introduzir a ordem e a justiça na vida social. Possuem imperatividade (caráter obrigatório da norma e dever jurídico de seus destinatários se submeter a ela) e garantia (existência de mecanismos institucionais e jurídicos que assegurem o cumprimento da norma ou a imposição de consequências ao seu descumprimento). Somente quando…

em terrenos brasileiros, como a competência conferida àJustiça do Trabalho de criar o direito no âmbito dos dissídios coletivoseconômicos. Explicita, ainda, que neste julgamento, proferido por uma sentença normativa, aeqüidade, que normalmente atua como subsídio para a interpretação da lei,assume o caráter de fonte material do direito. Tal provimento distingue-seda sentença clássica, que subsume os fatos ao preceito normativo preexistente,uma vez que, em virtude da inexistência de…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.42 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0000442-50.2011.5.01.0026 - RTOrd ACÓRDÃO 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A supressão ou concessão parcial do intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador implica o pagamento…

org/wiki/Poder_legislativo http://www.infoescola.com/direito/poder-legislativo/ Judiciário O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos…

O presente trabalho tem o escopo de analisar o instituto do decreto autônomo e, avançando no estudo, procura demonstrar a posição tomada pelo Pretório Excelso acerca do tema. Cumpre delinear, preliminarmente, os contornos do decreto. 1. O Poder Regulamentar da Administração Pública A Administração possui poderes, a bem da verdade são poderes-deveres ou como prefere Celso Antonio Bandeira de Mello deveres-poderes [1]. A doutrina elenca entre esses poderes, os seguintes: normativo,…

CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS NO BRASIL E EM SANTA CATARINA Clair Allebrandt[1] Sumário: Introdução. 1. O Controle da Constitucionalidade. 2. O Controle Concentrado. 2. O Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos Estaduais e Municipais Frente à Constituição do Estado Santa Catarina. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tanto a nível…

integração de alunos para esclarecimento de dúvidas e pontos controversos sob diversos temas jurídicos. Jurisdição Constitucional 1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo consoante seus requisitos formais e materiais. O estado é o primeiro com o objetivo de fazer com que a lei seja cumprida e ele próprio tem que cumprir a lei, reexaminando o sentido da lei, verificando se a lei segue preceitos…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMITÊ ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO – CEC ATO NORMATIVO Nº 01/2010 O Exmo. Sr. Presidente do Comitê Estadual da Conciliação – CEC, criado pela Resolução nº 301, de 19/10/2010, da Corte Especial do Tribunal de Justiça, tendo em vista a deliberação do órgão Plenário do CEC, nesta data, RESOLVE editar o Regimento Interno do Comitê Estadual da Conciliação – CEC, que faz parte integrante deste Ato, conforme consta do seu Anexo…

Supervisionada apresentada à UNIP - Universidade Paulista, como exigência parcial para o objetivo de aprovação em disciplina, sob a orientação da Professora Cristiane A. Martins de Lima Ferrari São José dos Campos 2013 RESUMO O presente trabalho pretende abordar o estudo sobre o Controle de Constitucionalidade em suas formas preventiva ou de forma repressiva, bem como apresentar os principais tipos de controle de constitucionalidade…

Sebenta Introdução ao Direito (1º teste) 1º Ano Curso de Economia SENDO UM TRABALHO AMADOR E GRATUITO , NÃO ESTÁ LIVRE DE ERROS, FALHAS OU IMPRECISÕES; FALTA FRISAR QUE ESTA SEBENTA PODE NÃO CONTER TODA A MATÉRIA LECCIONADA, SENDO QUE A FREQUÊNCIA DAS AULAS É INDISPENSÁVEL PARA O SUCESSO NA CADEIRA BEM COMO O ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS JUNTO DO PROFESSOR SEMPRE QUE ESTAS SURJAM . Comissão de 1º Ano – 2011/12 1 1. Aproximação do Objecto de Estudo 1.1. A (uma) definição…