Poder Normativo Na Justiça Do Trabalho

1- INTRODUÇÃO As resoluções do TSE, são criadas para regulamentar as eleições. Juridicamente falando, as resoluções são regulamentos e devem ser tratadas como tal. Isso implica dizer que são atos normativos de caráter geral e abstrato, pois não podem tratar de caso concreto e devem ser aplicados a quem neles se enquadre. Todavia, os regulamentos são editados para promover a fiel execução da lei, portanto não podem criar algo novo, não podem extrapolar o que foi estabelecido na lei, não…

sindicato exercendo função delegada do poder público, com as seguintes características: prévia autorização estatal para a aquisição da personalidade sindical, carta sindical, convenção coletiva de trabalho com natureza jurídica de lei delegada, eficácia erga omnes das cláusulas normativas, compulsoriedade e obrigatoriedade da contribuição sindical em razão de sua natureza jurídica parafiscal da contribuição social e o poder normativo da justiça do trabalho. A Constituição de 1988, pelo…

como a apresentada na sociologia de Pierre Bourdieu. A Antropologia do Direito se ocupa do aspecto legal ou normativo das sociedades, abrangendo também a questão da justiça, como elementos interantes da organização social e cultural. Define-se em alguns programas de pós-graduação acadêmica, como aquele gênero de "estudos comparativos de processos de resolução de conflitos, das relações de poder e de processos de formação de opinião política em contextos sócio-culturais específicos." Para…

1° semestre Direito / Turma A Separação de poderes A primeira idealização de separações de poderes surgiu na Grécia Antiga com, Aristóteles, que em sua obra ‘Política’, relata que o monopólio de poder nas mãos de um homem desvia o princípios democráticos, já existentes naquela época, e a ordem política fica “sujeita a todas as possíveis desordens e afeições da mente humana”. Depois, no século XVII, John Locke referiu a separação institucional do poder, como objetivo principal do bem…

acesso aos Tribunais do Trabalho buscando uma sentença normativa o “comum acordo”. Surgiram duas correntes uma que trata da inconstitucionalidade e outra que afirma a constitucionalidade desse dispositivo. Depois da reforma constitucional o texto do § 2º artigo 114 ficou da seguinte forma “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o…

lei ou ato normativo federal ou estadual, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Órgão: O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA - STJ TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO …

profissional; IV- a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional §1º. O Poder Judiciário só admitira ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instancias da justiça desportiva,reguladas em lei. §2º. A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias,contados da instauração do processo, para proferir decisão final. §3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.” É toda forma de praticar…

Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de…

Pesquisa –parte 1 Poder Judiciário Historico O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo…

PODER JUDICIÁRIO No poder judiciário é diferente, aqui se tem um critério técnico, e não critério político. A inércia é a característica do poder judiciário. O poder judiciário ainda tem como característica ser extremamente orgânico. Cada justiça representa um poder, e se auto-organiza. Ex: Justiça do Trabalho; Justiça Eleitoral. A estrutura é apenas Federal ou Estadual, não existe Municipal. Funções do Poder Judiciário: - Típica: exercer a jurisdição. – A lei não excluirá…