Poder Normativo Na Justiça Do Trabalho

O poder do Estado em regular as relações econômicas *Juliana Cardoso Ribeiro Bastos Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Advogada Sumário: Considerações preliminares. 2. Estado: o que é ?. 3. Historicidade do poder econômico do Estado. 4. Topografia da Ordem Econômica Constitucional de 1988. 5. Poder do Estado em regular as relações econômicas. 5.1 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988. 5.2…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Unidade I - Poder Judiciário OBJETIVO Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • • • Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes. Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. TEMA O Poder Judiciário na CF/1988 ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Poder Judiciário 1.1 Funções (típicas e atípicas). A função…

(Reflexões Sobre Sua Instalação) No final, assista ao vídeo sobre a criação dos TRTs e confira o livro "Do CNT ao TST" O século XX foi o século do trabalho. Foi o século em que este deixou de ser um fato entre outros da existência humana e se tornou seu aspecto central. O trabalho deixou de estar submetido aos tempos da natureza e às variáveis climáticas e passou, ele próprio, a reger o tempo dos homens. Deixou de ser apenas meio de subsistência e tornou-se, para um número cada vez

br/DGCJ/regimento_interno_tst/RegimentoAtualR... TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 1295/2008 O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Milton de Moura França, Vice-Presidente, João Oreste Dalazen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Vantuil Abdala, Carlos Alberto Reis de Paula,…

Salário mínimo e o Poder Judiciário no Brasil de João Marcelo Martins Calaça Índice Introdução 1. O Poder Judiciário e a questão da inconstitucionalidade ou não do salário mínimo brasileiro 2. Mecanismos processuais disponíveis – Ação direta de inconstitucionalidade 3. Conclusão Referências bibliográficas Introdução O objetivo principal desse Artigo é analisar a questão da inconstitucionalidade ou não da fixação do valor do salário mínimo nacional, tendo em vista…

Função do Poder Judiciário, no âmbito do Estado democrático, consiste em aplicar a lei a casos concretos, para assegurar a soberania da justiça e a realização dos direitos individuais nas relações sociais. A estrutura do Poder Judiciário é baseada na hierarquia dos órgãos que o compõem, formando assim as instâncias. A primeira instância corresponde ao órgão que irá primeiramente analisar e julgar a ação apresentada ao Poder Judiciário. As demais instâncias apreciam as decisões…

supremo tem efeito vinculante, o TJ tem que aguardar a decisão no supremo.] I. o que ocorreria se logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual, ajuizada pelo Governador do Estado junto ao Tribunal de Justiça (nos termos do art. 125, §2° da CRFB) e antes do julgamento, fosse ajuizada pelo Conselho Federal da OAB uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, tendo por objeto esta mesma lei? Explique. II. poderia o…

de parte de um sistema de relações de trabalho caracterizado pela intervenção do Estado enquanto meio de manutenção da paz social. No Brasil, a primeira forma de solução de conflitos coletivos foi à conciliação e arbitragem (Decreto - Lei n. 1.637/1907) pelos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, com a finalidade, segundo a norma que os instituiu, a de impedir as divergências e contestações entre o capital e o trabalho. Essa jurisdição do Trabalho era tida como modalidade…

A República Federativa do Brasil está dividida em três poderes: Legislativo, que cria as leis; Executivo, que as executa e administra o país; e o Judiciário, que é encarregado de julgar e garantir o cumprimento dessas leis. A origem do vocábulo jurisdição indica a presença de duas palavras latinas: jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer). Esse "dizer o direito" começa quando o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar conflitos. Os órgãos judiciários…

COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11 3-CONCLUSÃO 12 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL…