Poder Noberto Bobbio

menção acerca da nomenclatura adotada para as fases dos direitos fundamentais. Isso porque, por muito tempo adotamos o termo geração de direitos fundamentais, o que era muito bem aceito na Doutrina, sendo utilizado por renomados Autores como Norberto Bobbio e Paulo Bonavides. Com o passar do tempo o pensamento doutrinário amadureceu, fazendo com que o termo gerações perdesse amparo, eis que o conceito de geração remete a idéia de que o surgimento de uma nova fase de direitos substitua…

praticar vandalismo, dar razão a suas frustações por meio de destruição de ícones, os quais constitui patrimônio público e privado, que merecem a tutela da Lei e devem ser protegidos. Não se pode impedir o ato de se manifestar. No entanto, é dever do Poder Público coibir os atos de vandalismo contra o patrimônio público e privado de forma suficiente, sob pena da prática de crime de prevaricação por parte do agente público com atribuição de atuar nestas situações. A atuação do Estado…

DIREITOS HUMANOS PROFº.: GILSON AGUSTINHO CONCEITO A expressão direitos humanos representa o conjunto das atividades realizadas de maneira consciente, com o objetivo de assegurar ao homem a dignidade e evitar que passe por sofrimentos. Definição Poder-se-ia definir direitos humanos como um conjunto de prerrogativas e garantias inerentes ao homem, cuja finalidade básica é o respeito à sua dignidade, tutelando-o contra os excessos do Estado, estabelecendo um mínimo de condições de…

Abstract: Keywords: 1. Introdução Apresentados por vários autores como resultado de lutas e conquistas sociais em determinadas épocas, os direitos fundamentais sempre se vincularam a uma pretensão do cidadão em relação ao poder estatal. Essa pretensão gira em torno do não agir e do agir do Estado, no intuito de resguardar os direitos dos seres humanos individualmente considerados. Desde épocas remotas já se falava em proteger direitos individuais - existem…

saldar as dívidas realizadas no período da euforia, além disso eram forçados a pagar altas taxas para armazenar seus grãos, acumulando dívidas que os levou, em massa, àfalência.A crise no campo refletiu-se nas cidades com o desabastecimento pois o poder de compra diminuía na medida em que a mecanização da indústria passou a gerar maior índice de desemprego; e ao mesmo tempo promoveu a quebra de instituições bancárias, que confiscavam as terras e ao mesmo tempo não recebiam os pagamentos…

como o direito à liberdade, à vida, à propriedade, à manifestação, à expressão, ao voto, entre outros. Como afirma ALEXANDRE DE MORAES, “essas ideias encontravam um ponto fundamental em comum, a necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo”. Direitos de segunda geração: Os chamados direitos sociais,…

dignidade que a ela é inerente. São direitos que não resultam de uma concessão da sociedade política. Pelo contrário, são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir. Para ele, direitos humanos são as ressalvas e restrições ao poder político ou as imposições a este, expressas em declarações, dispositivos legais e mecanismos privados e públicos, destinados a fazer respeitar e concretizar as condições de vida que possibilitem a todo o ser humano manter e…

FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL – FACIPLAC CURSO DE DIREITO RONALDO SOARES DE SOUZA OS LIMITES AO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gama – DF 2013 RONALDO SOARES DE SOUZA OS LIMITES AO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito das FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL –…

democratização e participação social, concentrados no conceito de descentralização. Estes conceitos de controle social e repartição do poder estão entre os princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS). O Modelo Gerencial de Administração Pública, implementado no país a partir de 1995, também prevê entre seus pressupostos básicos a descentralização do poder. Portanto, torna-se claro a evidência da necessidade da democratização no setor público. No entanto, esses conceitos e necessidades não

constitucionalidade político a ser exercido pelos Poderes constituídos no Brasil é anterior ao ato complexo que culmina com a promulgação de uma lei. O Poder Executivo ao exercer a prerrogativa de vetar um projeto de lei com fundamento na sua inconstitucionalidade revela-se como guardião da ordem jurídica, colocando-se como defensor preventivo da Carta Maior – no dizer de Manoel G. Ferreira Filho (Curso de Direito Constitucional, 18ª ed., 1990, p. 172). Ambos os Poderes a quem compete…