Poder Legislativo Municipal

relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o…

Processo Legislativo na Esfera Federal Presidente da Republica Eleito em chapa conjunta com o vice-presidente, o Presidente da República é o chefe do Poder Executivo da União. O mandato do presidente é de quatro anos, sendo possível uma reeleição consecutiva ao mesmo posto. Sua eleição se dá em dois turnos, caso o melhor candidato não obtenha a maioria absoluta dos votos (50% + 1) no primeiro turno. Durante o período democrático de 1945-1964, a eleição se dava através de maioria simples.

SUMÁRIO I – Função do Poder Legislativo Municipal ..................................................... 4 Direitos dos Vereadores ..................................................................... 5 Deveres dos Vereadores .................................................................... 6 Presidentes da Ditadura Militar no Brasil .................................... 5 Período que antecedeu o Regime Militar ..................................... 6 História do…

Glauber Rogers Frazão CONTROLE DO PODER EXECUTIVO VIA TRIBUNAIS DE CONTAS É bem verdade que a jurisdição do Tribunal de Contas se estende a todos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, compreendendo os três níveis de Governo: federal, estadual e municipal. Para este simplório resumo, abordaremos os níveis: estadual e municipal. Aos Tribunais de Contas Estaduais – TCE compete fiscalizar todos os organismos estaduais e municipais, exceção feita apenas…

Poder Legislativo Federal: O Poder Legislativo Federal tem a função de criação de leis e atos normativos e a fiscalização dos atos do poder executivo e das finanças publicas. Tem por estrutura o sistema bicameral formado pela Câmara dos deputados e pelo Senado Federal. Este é composta por representantes dos Estados e DF, sendo eleitos três em cada Estado e DF para cumprirem um mandato de oito anos, devem maiores de 35. Aquele é composto pelos representantes eleitos pelo povo, de forma…

Tribunal de Contas Conceito e finalidade: Existe em âmbito federal, estadual1 e municipal. Trata-se de cortes de caráter administrativa, autônoma2, especializadas em analisar contas públicas dos jurisdicionados auxiliando o Congresso Nacional (no caso de Tribunal de Contas da União) e à Câmara dos Deputados e/ou vereadores (no caso do Tribunal de Contas do Estado e/ou município) na fiscalização contábil das contas públicas e das empresas cujo capital social tenha participação desses

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com fundamento no artigo 194 da Lei Orgânica municipal , artigo 8º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 5º XXIV da CF , Lei 10. 257/01 , Lei 9.785/99 , a Câmara Municipal de Camacan aprova e a chefe do poder Executivo , sanciona e autoriza a publicação do seguinte Projeto de Lei : Art.1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de…

dá o exercício do poder político nesse País. Há, no território desse País, um ou mais poderes políticos? Esses poderes políticos são dotados de autonomia, ou são soberanos? Bem, a depender das respostas a essas indagações, teremos: (i) Estado Unitário; (ii) Estado Federado; (iii) Estado Confederado. Se o Estado possui um só poder político central, será ele do tipo Unitário. O Uruguai, por exemplo, é um Estado Unitário, pois há naquele País um só poder político…

Considerando-se que o controle é elemento essencial ao Estado de Direito, sendo sua finalidade assegurar que a Administração atue de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, pode-se afirmar que o controle constitui poder-dever dos órgãos a que a Lei atribui essa função precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. Modernamente, houve uma valorização dos sistemas de…

(art. 154,I,CF) *Para haver uma delegação de poder existem três critérios: Formal: Por meio de lei complementatar material: Versando sobre algo específico Implícito: deve ser ofertado a todos os Estados - Membros(sob a pena de violação da entidade federativa) 2. Competência : Material (execução de ações ou atividades administrativas) = PODER EXECUTIVO; * Exclusiva (indelegável), *Comum : outorga a todos