Poder Legislativo Municipal

Civil (CPC), Código de Processo Penal (CPP) e outras normas. Quanto aos órgãos em relação aos quais são provenientes as leis, eles podem ser federais, estaduais e municipais. As regras federais são oriundas do Congresso Nacional (Senado e Câmara Federal). As estaduais, das Assembléias Legislativas e as Municipais, das Câmaras Municipais. 1.3 Formação das Leis O processo de elaboração das leis compreende três fases: (a) iniciativa; (b) aprovação; (c) execução. Iniciativa é a…

explanar o funcionamento de um Órgão Público, seu sistema de Controle Interno utilizado atualmente ou a implantar e a motivação de se trabalhar neste setor, bem como, as funções que cada um exerce e seus objetivos, entrevistando funcionários da Câmara Municipal de Andirá, destacando os procedimentos e a legislação pertinente que cumprida torna o sistema funcional, eficaz e transparente podendo executar seu papel principal que é prestar serviços à sociedade, garantindo à população seus…

contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente, como por exemplo, a Itaipu Binacional. O Tribunal de Contas da União é, portanto, vinculado ao Poder Legislativo. As atribuições e especificidades em relação ao Tribunal de Contas da União são descritas na Constituição Federal. Composição: Nove Ministros compõem o TCU, que tem sede em Brasília, embora exerça jurisdição em todo o…

ordenadamente como fonte de informação para a execução de suas atividades. Os documentos preservados pelo arquivo podem ser de vários tipos e em vários suportes. As entidades mantenedoras de arquivos podem ser públicas Federal, Estadual Distrital, Municipal, institucionais, comerciais e pessoais. No Brasil, a política de arquivos públicos e privados é gerenciada pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão ligado ao Arquivo Nacional. 2. Conarq. 3. Um documento é qualquer registro…

1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE Nós, representantes do povo de Campina Grande, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, nos termos e princípios das Constituições da República e do Estado, tendo por fim a consolidação e o fortalecimento democrático do Município que, inspirado na liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o…

• SEPARAÇÃO DOS PODERES Dispõe o artigo 2º da CF: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. É inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional com a finalidade de aboli-la, portanto ela também é uma cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III da CF/88).  Função típicas e atípicas dos poderes: o Funções típicas: - Poder Legislativo: a) Função legislativa; b) Fiscalização financeira do Poder Executivo. - Poder…

atribuições do Plenário Plenário é o órgão legislativo da Câmara cuja função é deliberativa com fundo político e segue um processo legislativo constitucional que é a lei. Com conteúdo político – administrativo que é o decreto legislativo ou a resolução. Outras deliberações são os Atos legislativos inominados e Processo legislativo. Votação de leis e outras proposições A atribuição do plenário é delinear na forma regimental, votando leis, decretos legislativos, resoluções e…

Federal: - Advocacia Geral da União - Procuradores Federais - Procuradores da Fazenda Nacional - Defensoria Pública da União Estadual: - Procuradores dos Estados - Consultores Jurídicos - Defensores Públicos dos Estados Municipal: - Procuradores dos Municípios 2. Magistratura a) Estadual b) Federal c) Federal do Trabalho d) Militar e) Eleitoral 3. Ministério Público a) Ministério Público da União - Ministério Público Federal - Ministério…

Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara-FAESB Disciplina: Direito I Aula 9 Professora Katiusca Lorenzetti Mota TRIPARTIÇÃO DE PODERES • Embora seja utilizado o termo ‘tripartição de poderes’, o poder é uno e indivisível. O poder não se triparte. O poder é um só, manifestando-se por meio de órgãos que exercem funções. CONTINUAÇÃO • Órgão: Legislativo • Função Típica: legislar e fiscalizar a parte contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do P. Executivo. • Função Atípica:…

governo no qual o poder Executivo depende do apoio direto ou indireto do parlamento para ser constituído e para governar. Este apoio costuma ser expresso por meio de um voto de confiança. Não há, neste sistema de governo, uma separação nítida entre os poderes Executivo e Legislativo, ao contrário do que ocorre no presidencialismo. Ele possui as seguintes caracteristicas: a) É típico das Monarquias Constitucionais, de onde se estendeu às Repúblicas européias; b) O Poder…