Poder Legislativo Municipal

acima relacionadas, concretizam-se por: A) esfera ou nível federal: Poder Executivo Federal (presidente da República, vice pres.), Sistema legislativo bicameral ou dual – duas casas legislativas (Câmara dos Deputados Federais – representantes do povo e Senado Federal – 3 por Estado, representando-o junto á vontade central, que é a União Federal, ; juntas essas casas compõem o Congresso Nacional – sessão conjunta). Poder Judiciário Federal, Supremo Tribunal Federal – STF-, Superior…

Leia atentamente o caso a seguir: Gestão do conhecimento e poder legislativo no Brasil: o tamanho do desafio No Brasil, o programa Interlegis é responsável por integrar em rede todas as Casas Legislativas do país. O Interlegis faz isso oferecendo computadores, formando para o uso das máquinas e programas, disponibilizando ferramentas para a gestão do processo de tramitação de leis, assessorando as Casas no processo legislativo, fornecendo espaço para a disponibilização de páginas…

Poder Legislativo Poder Legislativo é aquele que tem num país a tarefa de legislar, ou seja, fazer as leis. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmera dos Deputados e Senado Federal. Os estados brasileiros também possuem o Poder Legislativo (composto pelos deputados estaduais), assim como os municípios (composto pelos vereadores). Além de fazer as leis, cabe aos integrantes do poder Legislativo aprovar ou rejeitar as leis propostas pelo Poder Executivo, fiscalizar, entre…

respeitados poderão ensejar a intervenção federal. • Os princípios federais extensíveis (ou comuns) - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos. São também chamados de "princípios comuns" pois se aplicam a todos os entes da federação, de forma comum. OBS. - As normas que estão presentes na Constituição Federal podem…

normas criadas estão abaixo da Constituição e essas devem estar em harmonia com a mesma. Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia da Constituição. É nesse princípio que se fundamenta o controle, ou seja, na idéia de supremacia da Constituição escrita. …

Os 3 poderes Ao Poder Executivo cabe governar, administrando os recursos públicos conforme determina a lei. Seus ocupantes, respectivamente o presidente da República, os governadores de Estado e os prefeitos nos municípios, não governam sozinhos, pois nomeiam ministros ou secretários para a execução das políticas públicas nas diversas áreas, os quais são responsáveis pela atividade dos órgãos e dos servidores públicos. O Poder Legislativo é representado, em nível federal, pelos deputados

forma de governo predominante num Estado constituído e conjunto de instituições políticas. O sistema político permite a organização do poder sobre a sociedade. Essa organização permite , quando instituída práticas democráticas, a disputa pelo poder e o seu exercício por meio de instituições políticas, públicas e de interesse público. O responsável por exercer o poder e de representar os direitos e deveres da sociedade é referido como uma autoridade perante a sociedade administrada. O…

Administrativa de 1995 deram aos municípios maior autonomia, em um processo de descentralização administrativa que fez com que as prefeituras e câmaras municipais se tornassem os principais pontos de contato direto do governo com a população. Esse processo aumentou de forma significativa a importância das câmaras de vereadores e das secretarias municipais em relação aos rumos tomados pela sociedade pois, juntas, elas definem as políticas públicas a serem incluídas na agenda do município,…

1 A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. Rosecler Cazzonato Siqueira Professora Tutora Externa: Vanessa Fernanda Schmitt Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso Tecnólogo em Gestão Pública – Prática Módulo III 19/06/2012 RESUMO. A temática centra-se na organização política do município desde seu surgimento e principalmente a estrutura ora vigente e a sua distinção como entre federativo autônomo, abrangendo aspectos de sua criação, de suas competências, de suas…

emprega a comunicação com o objetivo de alinhar o discurso interno nas corporações, melhorar as relações entre os públicos internos e externos, criar laços entre a instituição e a comunidade em que está inserida. Atribui-se também à comunicação o poder de criar e manter um relacionamento com a mídia, com outras empresas e organizações. As práticas comunicativas precisam acontecer de forma sinérgica e integrada, independente do tamanho da organização. A preocupação e o desafio maior que…