Poder Legislativo Municipal

ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras do processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF). ..Subjetivos: poder de iniciativa legislativa (vício de inconstitucionalidade). Ex.: Iniciativa de PL para majoração dos…

estado de minas gerais abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXviii Contratação de plano de saúde para servidores do Poder Legislativo, vereadores e familiares CONSULTA N. 764.324 EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — I. Concessão do benefício de plano de saúde a servidores e seus familiares. Possibilidade. Edição de lei de iniciativa do Legislativo Municipal. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atendimento aos…

História da Câmara História da Câmara 1ª Parte ASPECTOS GERAIS O PODER LEGISLATIVO A Câmara Municipal de Petrópolis tem uma rica história que se mistura com a própria história da Cidade. Ao longo de seus 144 anos de existência, desde sua instalação, no dia 17 de junho de 1859 – ainda no período imperial – a Câmara vem sendo o palco da discussão política do município e um dos mais exemplares colegiados legislativos do Estado do Rio de Janeiro. Ao longo desse quase um século e meio…

Órgão Público do Poder Executivo Federal Administrador 05 102-3 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal Administrador 05 103-1 Órgão Público do Poder Executivo Municipal Administrador 05 104-0 Órgão Público do Poder Legislativo Federal Administrador 05 105-8 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal Administrador 05 106-6 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal Administrador 05 107-4 Órgão Público do Poder…

9. Processo Legislativo 9.1 – Introdução:  Consiste em um conjunto de regras, dispostas na Constituição Federal e que devem ser observadas, no que tange ao procedimento a ser seguido quando da elaboração das seguintes espécies normativas: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.  Importância: saber o trâmite correto que deve ser seguido, sob pena de ser…

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ____/2015 28 DE AGOSTODE 2015 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º,

SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede no Centro Administrativo Municipal, sito na Av. Eduardo de Brito, n. 101, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Dos fatos O autor, no ano de 2010, na qualidade de vereador, foi eleito e empossado Presidente da Câmara Municipal de vereadores de Santa Bárbara do Sul, RS. Na qualidade de gestor público, responsável pela administração do Poder Legislativo, teve suas contas e atos fiscalizados pelo Tribunal de Contas…

político-administrativa da República Federal da Alemanha. Ensaio comparativo com o Brasil RESUMO: Este trabalho visa fornecer uma noção básica sobre a organização político-administrativa da República Federal da Alemanha, especificamente quanto à composição dos poderes estatais e seus respectivos órgãos, ao sistema eleitoral e aos partidos políticos, conforme previsto na Lei Fundamental Alemã de 1949, até hoje vigente. Paralelamente, faz uma comparação entre o Estado alemão e o Estado…

O Poder Legislativo CAPÍTULO I: SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO 1. Os Entes federados na República Federativa 1.1 O Município como ente federado 2. Os Poderes da República 2.1 O Papel do Poder Legislativo 2.2 O Poder Legislativo Municipal CAPÍTULO II: ELEMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 1.- Dados socioeconômicos, geográficos e organização político-administrativa…

são requisitos para se criar uma CP(M)I: 1°) Requerimento de 1/3 dos membros (do Senado, da Câmara ou do Congresso); 2°) Indicar o Fato DETERMINADO a ser investigado (ex: NÃO se pode criar uma CPI para investigar algo vago como “a corrupção no Poder Executivo”); OBS: fato Determinado NÃO precisa ser fato ÚNICO! Podem ser vários fatos, mas desde que conexos, ou que somente se tornaram conhecidos no curso da investigação, etc. 3°) Fixação de um Prazo CERTO para a conclusão…