Poder Legislativo Municipal

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF POLO VOLTA REDONDA - GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL CLAUDIA CHUFF CEZAR UNIDADE 4 - GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA - 19/09/2014 1 – Sabe-se que os municípios menores dependem mais do FPM por terem populações menores e, assim, menor arrecadação. Procure a informação sobre o tamanho da população de sua cidade e a proporão de contribuição representada pelo FPM na receita do município. Em geral, você obtém tais informações no site da prefeitura.…

Municípios na repartição do “bolo fiscal” em detrimento da União, foi a Carta Magna. Tido ocorrido em virtude do aumento das transferências de recursos através dos fundos de participação (FPE e FPM). Não foram repassados aos governos estaduais e municipais as obrigações e os encargos pertinentes, na proporção do incremento das transferências. Ainda houve uma queda nas receitas próprias do Governo Central, por conta da retirada através da Constituição Federal, dos impostos únicos…

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. PODER EXECUTIVO: Governador e Presidente, é o poder do Estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais. O executivo pode assumir várias diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado. O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 911 . É exercido, no âmbito

legislativas reservadas aos estados federados e municípios, não vedadas pela Constituição. O Poder legislativo do Distrito Federal é exercido pela câmara legislativa, com 24 deputados distritais eleitos; O caráter híbrido do Distrito Federal é observável por sua Câmara Legislativa, mistura de Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal) e Assembleia Legislativa (Poder Legislativo Estadual), sendo que o chefe do Poder Executivo é o governador. O Distrito Federal possui autonomia para…

JOSIANE SANTOS STEFANES CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO UNICENTRO- FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE JARU JARU, DEZEMBRO DE 2014 JOSIANE SANTOS STEFANES CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO UNICENTRO- FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE JARU JARU, DEZEMBRO DE 2014 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ................................................................................................................3 2. OBJETIVOS..............................................

Atuação do poder Executivo O Poder Executivo Federal atua para colocar programas de governo em prática ou na prestação de serviço público. É formado por órgãos de administração direta, como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias. O Executivo age junto ao Poder Legislativo, participando da elaboração das leis e sancionando ou vetando projetos. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis…

1988 “Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela Estados união indissolúvel dos Municípios e do Distrito e Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...) Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________…

pelas leis orgânicas que adotarem aprovadas por dois terços dos membros das Câmaras Municipais, que as promulgarão, atendidos os princípios das Cartas Magnas Federal e Estadual respectiva. AUTO LEGISLAÇÃO. É facultado a cada Município elaborar sua própria legislação, não podendo, destarte, inobservar os limites e as competências fixadas pela Constituição. Inúmeros temas podem ser destacados como de competência municipal, dada a prevalência do interesse imediato da comunidade local,…

e atitude em ambiente de trabalho Funções do Grupo; O papel do indivíduo no grupo; Regras básicas de comportamento profissional para o trato diário com o público interno e externo e colegas de trabalho; Regras de hierarquias no serviço público municipal; Zelo pelo patrimônio público. Vigilância do patrimônio público. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – 15 QUESTÕES Noções de higiene e limpeza. Conservação das instalações prediais. Materiais de limpeza e sua utilização.…

EXTERNO – quando provocado. - Legislativo: é aquele exercido pelo Poder Legislativo, através de seus órgãos; - Judicial: quando exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, a quem cabe principalmente a análise da legalidade dos atos administrativos. Para Carvalho Filho, o controle tem a natureza de um princípio fundamental da Administração Pública, não podendo ser dispensado ou recusado por nenhum órgão administrativo, devendo ser exercido em todos os níveis de poder. (CARVALHO…