Poder Legislativo Estrutura E Funçoes

de como as sociedades organizaram o poder político. A importância dessa questão está no fato de que é através do poder político que os diversos segmentos da sociedade poderão realizar seus grandes objetivos, ter suas esperanças no futuro realizadas e, mais importante ainda, viver em maior ou menor liberdade. Isso é assim porque as políticas econômicas e sociais são elaboradas, decididas e postas em prática nos diversos órgãos e instituições que compõem o poder político. Por esta razão,…

Característicos do Estado DAD * Povo * Território, * Soberania * Finalidade Social 3- Estado de Direito 4- Conceito de Constituição LADA 5- Classificação das Constituições 6- Constituição e Poder Constituinte LADA 7- Formas de Estado DAD *Estado Unitárrio *Estado Federativo 8- Separação de Poderes 9- Formas de Governo DAD *Monarquia *República 10- Sistema de Governo DAD Presidencialismo Parlamentarismo BIBLIOGRAFIA: *CONSTITUIÇÃO -VADE MÉCUM…

Organização Administrativa ÓRGÃOS - São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. • Função = é o encargo atribuído ao órgão. É a atividade exercida pelo órgão. • Agentes = são as pessoas que exercem as funções, e os quais estão vinculados a um órgão; • Cargos = são os lugares criados por lei. São reservados aos agentes. Características dos Órgãos • não tem…

ANDRÉ ALENCAR DIREITO CONSTITUCIONAL PODER Uma energia capaz de coordenar e impor decisões visando à realização de determinados fins. Surge naturalmente nas relações entre as pessoas em uma sociedade, ou seja, surge também do Estado; PODER POLÍTICO Caracteriza a soberania do Estado, é um poder acima de todos os outros, é independente, autônomo, incontrastável, uno, indivisível e indelegável. O poder é utilizado na Constituição da República Federativa em três acepções…

julgá-lo inconstitucional, o Projeto de Lei nº 171/14L/2005. 2. Ouvida acerca da proposição, assim se pronunciou a Procuradoria Geral do Município - PGM: “ O Projeto de Lei nº 171/14L/2005 ora submetido à análise desta Procuradoria, de iniciativa do Poder Executivo, “Cria o Conselho Municipal de Trânsito”. Entretanto, depreende-se na redação conferida ao Projeto, que foram apresentadas emendas à proposta original que, submetidas ao crivo da SEMTRAS, obtiveram parecer desfavorável pelo…

institucionais entre os poderes executivo e legislativo. * Regimes ou sistemas de governo são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício das funções governamentais. * Em ciência política, o sistema de governo é a maneira pela qual o poder político é dividido e exercício no âmbito de um Estado. O sistema de governo varia de acordo com o grau de separação dos poderes, indo desde a separação estrita entre os poderes legislativo e…

TEORIA GERAL DO ESTADO: 1) CONCEITO DE ESTADO: Estado é um povo fixado em um território e organizado sob um poder de império, supremo e originário, para realizar, com ação unitária, os seus próprios fins e coletivos. O estado é uma unidade do mundo, com personalidade jurídica de Direito Internacional Púbico. É a sociedade política e juridicamente organizada. CONCEITO DE GOVERNO: Instituição de caráter temporário responsável para a concretização de políticas públicas. O Governo pode…

e indireta. O art. 37 da Constituição estabelece uma série de normas a serem observadas pela Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Princípios aplicáveis à Administração Pública “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

ideia de lei e ao constitucionalismo, não se resume à igualdade jurídica, e também depende do acesso democrático (isto é, igual para todos) a espaços e benefícios sociais diversos. Assim, Democracia ("demo+kratos") é um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos — forma mais usual. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista, parlamentarista, monárquico…

1 INTRODUÇÃO O Poder Legislativo Federal, conforme disposição no Artigo 44 da Constituição Federal de 1988 é exercida pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Entre suas funções estão: a aprovação, alteração e revogação de Leis, autorização ao Presidente para a declaração de guerra, sustar atos do Poder Executivo, julgar as contas do Presidente da República, dentre outras funções. 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS À Câmara dos Deputados compete…