Poder Legislativo Estrutura E Funçoes

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM PROCESSO LEGISLATIVO Especialização OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Autora: Ana Rayssa Lima Orientadora: Profa. Especialista Ana Carolina Boratto Co-Orientadora: Profa. Especialista Luciana Lima de Oliveira Brasília 2012 1 ANA RAYSSA LIMA OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Artigo apresentado ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Legislativo do…

primeiro refere-se ao conjunto de regras que definiu um método de discussão e aprovação dos enunciados constitucionais. O segundo se propõe a dar voz aos constituintes, ao destacar suas visões sobre o tema substantivo da relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no Brasil. Dadas as dimensões do artigo, não foi possível matizar, contrapor ou reiterar os termos do debate sobre o sistema de governo com a vasta bibliografia produzida no âmbito da ciência política brasileira…

Estado Brasileiro Estrutura político-administrativa A estrutura político-administrativa do Brasil está dividida em estados, municípios e distritos. No Distrito Federal, onde está a capital do país, estão as sedes do Estado brasileiro e de seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Os 26 estados e o Distrito Federal, também chamados de Unidades da Federação, têm a maior hierarquia na organização político-administrativa do país. A capital de um estado abriga a sede de seu governo. Os

distinção não é perfeita. Em alguns ramos do Direito Privado, podem ser encontradas características do Direito Público e vice-versa. Será citado sobre os poderes estabelecidos pela constituição brasileira bem como suas funções, típicas e atípicas. Os poderes estabelecidos constitucionalmente estão divididos em poder legislativo, poder judiciário e poder executivo. Posteriormente, será explicado um pouco sobre licitações. A licitação objetiva garantir a observância do princípio…

atuação do Estado, sendo muito amplo, praticamente exclui todos os ramos do Direito, e incluía D. Constitucional, Direito Processual Cível etc. Não foi acolhida. 2 teoria: Critério do Poder Executivo, dizia que o Direito Administrativo só se preocupa com a atuação do Executivo, perante este critério o Legislativo, o Judiciário, estava fora. Não foi acolhido. 3 teoria: Critério das Relações Jurídicas, o Direito Administrados é o conjunto de normas que rege as relações jurídicas entre o Estado e

Construção coletiva da SD: A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Tema A ESTRUTURA DO ESTADO BRASILEIRO: O SISTEMA REPUBLICANO: Sinopse e objetivos A História dos Estados brasileiros. Compreender a natureza e história do sistema político republicano. O surgimento do pensamento republicano no Brasil. O Pacto Federativo. A República no Brasil e a constituição de 1988. A Função dos Poderes do Estado brasileiro: Executivo, Legislativo e Judiciário. As instituições fiscalizadoras do Estado.…

âmbito interno, é o poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação e, no âmbito externo, é a prerrogativa de receber tratamento igualitário na comunidade internacional. Disso decorre, por exemplo, a imunidade diplomática. 2. PODERES DE ESTADO Os poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, são: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis. A cada um desses poderes é atribuída…

prestar serviço público nem sempre se submete ao regime totalmente derrogatório e exorbitante do direito comum. b. Critério do poder executivo – [Carlos S de Barros Júnior (1963) Circunscreve o objeto do direito administrativo às atividades do Poder Executivo. O critério é criticado, em primeiro lugar, porque o Executivo não é o único Poder a exercer atividades administrativas e, em segundo lugar, porque nem toda atividade da Administração Pública se rege pelo…

quais incumbe o exercício do poder político, que exprime SOBERANIA (extema, em confronto com os poderes existentes fora da sociedade estatal; interna, supremacia sobre os poderes sociais interiores da mesma sociedade). São os Poderes constitucionais do Estado. Objeto do Direito Constitucional. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os membros, que executam as atividades planejadas pelo Governo, materializando suas decisões. Atribuições: técnicas - serviço público, poder de polícia, fomento…

Orgânica do Poder - Direito Constitucional - Ramo do Direito publico ou privado? - O que é constitucional? - O que é Estado? 1) Noções preliminares Art. 1°, caput da CF/88 -Forma de governo republica ou monarquia -Sistema de governo Presidencialismo ou Parlamentarismo -Forma de Estado unitário ou federação -Art. 2°i 60,4°,III, da CF/88 2 – Divisão orgânica e divisão especial do poder 2.1 Divisão orgânica do Poder 2.1.1 Origem e histórico 2.1.2 Tripartição no Brasil -…