Poder Jurídico E Faculdade Jurídica

CAPÍTULO X - VALIDADE DA NORMA JURÍDICA - A validade de uma norma jurídica pode ser vista sob três aspectos: o da validade formal ou técnico-jurídica (vigência), o da validade social (eficácia ou efetividade) e o da validade ética (fundamento). - Na terminologia brasileira, vigência equivale a validade técnico-formal, enquanto que os juristas d fala espanhola empregam aquele termo como sinônimo de eficácia. - A norma jurídica deve ser estabelecida por um órgão competente....na…

atual Montesquieu: Responsável pela divisão dos poderes do estado: ( Exec, Legis, Judci) Democracia Depende do 4° poder que é o povo Advinda de Aristóteles, verdadeiro Criador ( dos três poderes) Conceitos Jurídicos Fundamentais - Carater Polissêmico da palavra direito - realidade do direito> Um só objeto Direito Norma: Regra obrigatória, ou seja, de conduta Direito Faculdade: Prerrogativa do estado de…

FACULDADES NORDESTE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ARTIGO CIENTÍFICO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL AVANÇADO PROFESSORA: Fortaleza, 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. Referencial teórico 02 3. Princípios 03 3.1 Princípio da liberdade de iniciativa 03 3.2 Princípio da liberdade de competição 04 3.3 Princípio da função social na empresa 05 3.4 Princípio da liberdade de associação

Direito Financeiro Trata-se da definição dos poderes das entidades públicas na obtenção e no emprego dos meios económicos destinados à realização dos seus fins. Este conceito, baseia-se numa ideia central de limitação de poderes das entidades públicas, como tais. Quando as entidades públicas obtêm receitas nos mesmos termos que os particulares não faz sentido qualquer ideia de limitação específica dos poderes dessas entidades. Como disciplina jurídica da utilização de meios económicos…

no exercício de poderes públicos (ius imperii). De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria do Direito, e que disciplina um conjunto de relações entre sujeitos em igualdade de posição, ou seja, enquanto simples particulares. Elucidativo desta diferença entre as duas categorias pode referir-se os casos do Direito Fiscal, enquanto ramo do Direito Público (a relação de supremacia entre, por um lado, o ente público fiscalizador, no exercício de um poder de…

CIVIL As fontes jurídicas seria a origem primária do direito, dos fatores reais que condicionaram o aparecimento de norma jurídica. Kelsen admite esse sentido do vocábulo "fonte do direito", como: os princípios morais e políticos, as teorias superiores jurídicas, pertencentes de especialistas. Fontes essas que, no seu entender, se distingue das fontes do direito positivo, caso em que elas assumem o caráter de uma norma jurídica superior, que determina a produção de uma norma jurídica…

cientifica, o vocábulo Direito é empregado com significações diferentes. Os autores costumam distinguir dois sentidos fundamentais: 1 – O Direito norma lei ou regra de ação (norma agendi) – norma de agir. 2 – O Direito faculdade, poder de ação prerrogativa ( facultas agendi) – faculdade de agir. CONCEITO DE DIREITO DIREITO é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. A punição é que torna a norma respeitada. De nada…

caráter liberal, individualista e voluntarista dos direitos subjetivos. Nesse contexto, portanto, se inicia a efetivação, pelo menos formal, da “autonomia da vontade”, primeira nomeação dada ao que hoje conhecemos como autonomia privada. Esse modelo jurídico liberal garantiu à “autonomia da vontade” destaque no ordenamento, a partir do qual se passou a buscar a máxima segurança e igualdade através da efetivação de tal princípio. Com o Código Napoleônico eleva-se à categoria de lei a…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ- FAP Curso de Direito Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito Professor: Shakespeare Teixeira Andrade André Bezerra Pereira Andreiv Miecio Soares Macedo Everton Figueiredo Nicodemos Francisco Rudemberg Sousa Cavalcante José Ricardo Arrais Grangeiro O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL: NOVAS PERSPECTIVAS PARA O MOMENTO ATUAL Juazeiro do Norte-CE 2012 1 André Bezerra Pereira Andreiv Miecio Soares Macedo Everton Figueiredo Nicodemos Francisco Rudemberg…

de Direito Público e Privado. 1) O direito objetivo é um conjunto de normas impostos a todos os homens pelas necessidades da manutenção da ordem social, por outro lado o direito subjetivo significa a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. É o poder que tem o homem de exigir garantias para a realização de seus interesses, quando estes se conformam com o interesse social. 2) Podemos definir regras técnicas como a regulamentação das…