Poder Judiciário Composição

apresente cada uma delas e conceitue segundo a doutrina. Substitutividade - Consiste na circunstância de o Estado, ao apreciar o pedido, substituir a vontade das partes, aplicando ao caso concreto a “vontade” da norma jurídica. Em suma, o poder judiciário ao compor o litígio substitui a vontade das partes. Na jurisdição voluntária não há substituição da vontade. Imparcialidade – é consequência do quanto já visto: pois para que se possa aplicar o direito objetivo ao caso concreto, o…

1 – INTRODUÇAO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário encarregado de zelar pela autonomia do judiciário e legalidade dos demais órgãos desse poder. Conforme art. 103-B da CF, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Criado pela emenda constitucional nº 45, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira, o órgão tem sede em Brasília/DF e…

em regra por dois graus de jurisdição, sendo o segundo grau integrado pelos Tribunais de Justiça (colegiados) e o primeiro grau pelos juízes de direito (monocrático, exceção do Tribunal do Júri). 6. Tribunais de Justiça dos Estados 6.1 Composição → Os Tribunais de Justiça compõem-se de 1/5 de membros da advocacia e do Ministério Público e 4/5 de juízes de direito da carreira, na forma do artigo 94 da CF. 6.2 Competência → Os Tribunais de Justiça de cada Estado da Federação…

relações jurídicas intersubjetivas submetidas ao Poder Judiciário se apresentam de maneiras complexas e ilimitadas, de modo que cada caso concreto torna-se totalmente distinto de outro, por maiores que sejam as semelhanças que venham a demonstrar. Com a evolução da sociedade como um todo surgem diversas espécies de relações e obrigações delas decorrentes que, quando inadimplidas por quaisquer das partes, são normalmente solucionadas pelo Judiciário, por meio da figura imparcial do juiz,…

NACIONAL DE JUSTIÇA HISTÓRICO Depois de mais de uma década tramitando no Congresso Nacional, finalmente foi promulgada a Reforma do Judiciário, em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. Dentre as modificações introduzidas pela reforma, sobressai a criação de um órgão de controle administrativo e financeiro de todos os órgãos do Poder Judiciário, denominado Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se de iniciativa inédita na história brasileira, razão pela qual há…

Relações Institucionais entre os Poderes Públicos AULA DE REVISÃO Professora Luciane Schulz Fonseca Separação de funções/poderes CF: visando garantir o Estado democrático de direito e os direitos fundamentais do cidadão; Divisão funcional das atribuições (Legislativo, Executivo e Judiciário) a órgãos independentes e especializados. Funções preponderantes, mas não exclusivas. Fundamento: evitar a concentração de todo o poder de um Estado nas mãos de uma só pessoa. Órgãos…

dever e compor o litígio e esta atribuição do Estado chama-se “JURISDIÇÃO” e tem caráter eminentemente substitutivo, pois o Estado faz a composição que as pessoas deveriam fazer, pacífica e forçadamente. A jurisdição é a “ação de dizer o direito”. Portanto, para que a definição satisfatória de jurisdição alcance seu fim imediato, deve-se levar em conta, a composição dos litígios, a solução dos casos controvertidos. O que importa na jurisdição é a função de regular a situação concreta,…

Composições do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal é um órgão integrante do Poder Judiciário brasileiro, tendo como sede a Capital federal e jurisdição em todo território nacional. Nosso ordenamento Constitucional determina expressamente a forma de composição do Supremo, em seu art. 101 e parágrafo único, determinando que será composto por onze Ministros “escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, notável saber jurídico

disciplina Direito Constitucional II, do 4º período do Curso de Direito, sob orientação do Professor Orientador: Adelino José de Carvalho Dias. UBERLÂNDIA – MG 2013 RESUMO O Conselho Nacional de Justiça é um órgão interno do Poder Judiciário com funções fiscalizatórias e assecuratórias do mesmo. Além destas, possui atribuição de elaborar um plano orçamentário com gastos e recursos adequados à finalidade judiciária, a cargo de autorização legislativa. Possui o…

órgão, composto por magistrados (o conjunto de juízes), com composição, competências e delimitações explicitadas pela Constituição Federal. Ou seja, tanto Magistrados quanto Tribunais integram o chamado Poder Judiciário. O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos do Estado, concebido e estudado já nos idos de Aristóteles e, posteriormente, Montesquieu. Em um Estado Constitucional Democrático de Direito, urge ser o Judiciário um poder autônomo e independente dos demais (Executivo…