Poder Investigatório Do Ministério Público

A atuação do Ministério Público nas investigações criminais à luz dos princípios constitucionais relacionados Bruna Azevedo de Castro 1 Resumo Discutir a possibilidade de intervenção do Ministério Público nas investigações criminais sob um prisma constitucional e, ainda, relacionar tal possibilidade com função desempenhada pela polícia judiciária. Destacar os posicionamentos doutrinários divergentes quanto à interpretação dos dispositivos constitucionais. Enfocar os princípios…

contaminam de nulidade o processo a que de origem, salvo em se tratado de provas ilícitas. Atenção: PERSECUÇÃO PENAL- nada mais é que função desempenhada pelo estado visando a imposição de pena ao autor do fato delituoso. Possui 2 fases: 1ªfase- investigatório: procedimento administrativo 2ªfase- judicial: fase processual penal 3.FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal. Obs. Em momento algum…

de Processo Penal. A doutrina tem entendido que o dispositivo do art. 405 § 1º poderá ser aplicado no procedimento inquisitorial. - Procedimento dispensável: Se o titular da ação penal contar com elementos de informação oriundos de procedimento investigatório diverso, o inquérito policial será dispensável. Art. 27 e art. 39 § 5º do Código de Processo Penal. - Procedimento sigiloso: O inquérito policial é um procedimento administrativo em relação ao qual a surpresa é fundamental para sua…

a hipóteses de dispensabilidade e imprescindibilidade do inquérito policial. O inquérito policial, previsto nos artigos 4º ao 23º, é um instrumento meramente informativo que tem por finalidade ajudar a formar o convencimento da autoridade do Ministério Público. Por fim, considerando todo o material utilizado nesse estudo pode-se traçar formas corretas de se utilizar os temas abordados, sendo eles a imprescindibilidade e a dispensabilidade do inquérito policial. Palavras-chave:…

6°Semestre - Direito Até que ponto as investigações criminais podem ser presididas diretamente pelo representante do Ministério Público. O Inquérito Policial, peça de informação que serve de base para instauração da Ação Penal, é, em regra, de a atribuição constitucional da Polícia Judiciária, porém, a mesma Carta Maior que estabelece tal atribuição versa sobre a possibilidade do Ministério Público, titular da Ação Pena Pública, praticar atos de investigação necessários para a elucidação…

- O Ministério Público não quer substituir as instituições policiais no trabalho de polícia judiciária, nem pretende competir com as polícias. Quer apenas garantir que a Constituição Federal seja respeitada e que o MP possa realizar o controle externo da atividade policial e o controle da gestão pública. O Ministério Público defende a possibilidade de atuar em investigações como as que envolvem agentes públicos e agentes políticos, principalmente nos casos de corrupção e de lesão aos…

oferecimento da denúncia. Palavras - chave: Sistema Acusatório. Inquérito. Juiz de Garantias. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................... 8 2 O INQUÉRITO POLICIAL: O MODELO INVESTIGATÓRIO BRASILEIRO........................................................................................... 9 2.1 PANORAMA HISTÓRICO ................................................................ 9 2.2 SISTEMAS…

SIGLAS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade CF – Constituição Federal CF/88 – Constituição Federal de 1988 CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal IP – Inquérito Policial MP – Ministério Público STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça art. – artigo arts. – artigos nº – número SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO 1: SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 12 1.1 SISTEMA ACUSATÓRIO 11 1.2…

O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das…

de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais), em dinheiro, pertencente a Neide Maria dos Santos. Por este motivo o Ministério Publico em sua peça acusatória atribuí á ré a conduta prevista no artigo . 312, parágrafo Iº, c.c o art. 327, ambos do Código Penal . Acontece que durante sua manifestação de defesa o embargante alegou, entre outras teses, o fato de que o Ministério Público não é competente para a instauração de procedimento administrativo reputando-o ilegítimo para esse ato.…