Poder Investigatório Do Ministério Público

quem interessa o enfraquecimento do Ministério Público? Tramita atualmente no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional 37, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes, do PT do B/MA, a qual, por meio da inserção do §10 no artigo 144 da Constituição Federal, pretende atribuir exclusividade às Polícias Civil e Federal para promover investigações criminais. Como consequência de eventual aprovação dessa proposta, outras instituições e órgãos públicos serão privados da…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA IAN CARLOS JANUÁRIO GONÇALVES PEC 37: EXCLUSÃO DO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Içara 2013 IAN CARLOS JANUÁRIO GONÇALVES PEC 37: EXCLUSÃO DO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho apresentado à disciplina de Teoria do Conhecimento da Primeira Fase do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Professor Dr. Gilson Rocha Reynaldo Içara 2013 sumário 1 introdução 1 2…

comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira, ou por autoridade de Polícia Judiciária Militar, no caso específico de crimes militares, ou mesmo pelo próprio Ministério Público, no exercício dos poderes implícitos. Assim, a inclusão da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, como direito de…

Tema 1: inquéritos extrapolicias, conceito, previsão, tipos: poder investigatório da CPI, oq a CPI pode fazer na investigação, poderes investigatórios do MP, citar as 2 teses. Tema 2: princípios processuais, conceito, finalidade(tratar destes princípios: presunção de inocência, presunção da verdade real, presunção da identidade física do Juiz, presunção do contraditório e da ampla defesa). Inquéritos extrapoliciais A titularidade das investigações não está concentrada somente nas…

constitucionalmente, em processo de índole penal se veda a prova obtida pela violação ilegal desse direito, v. g., interceptações telefônicas (CF, art. 5º, LVI). São eivadas do vício da ilegalidade ou ilegitimidade, as provas que são obtidas em procedimento investigatório por meio de escutas telefônicas ou interceptação de comunicações telegráficas, quando não há autorização judicial. Entende o Supremo Tribunal Federal que a interceptação telefônica não autorizada pelo Judiciário, na…

criminal pelo Ministério Público é alvo de grandes embates de ideias e posicionamentos. É certo que a Constituição da Republica de 1988 conferiu ao órgão ministerial papel imprescindível para a tutela do ordenamento jurídico, conforme seu art. 127, caput. Contudo, muitos tentam mitigar as garantias e prerrogativas do referido órgão, se valendo de argumentos nitidamente políticos, tendo chegado inclusive ao âmbito do Congresso Nacional, a discussão acerca da redefiniçao dos poderes…

MAURA DA SILVA LEITZKE OS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INVESTIGADO Dissertação apresentada como requisito para a obtenção do grau de Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Dr. Voltaire de Lima Moraes Porto Alegre 2013 L533p Leitzke, Maura da Silva Os procedimentos investigatórios e os direitos fundamentais do investigado. / Maura da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ INSTITUTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO E GESTÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO COMO FUNCIONA O MINISTÉRIO PÚBLICO Nicollas Araújo – 24934 Vinícius Rennó - 25097 DIR001 – DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ITAJUBÁ, SETEMBRO DE 2014 1. O QUE É O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições…

comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira, ou por autoridade de Polícia Judiciária Militar, no caso específico de crimes militares, ou mesmo pelo próprio Ministério Público, no exercício dos poderes implícitos. Assim, a inclusão da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, como direito de vistas dos

digressão teórica do arcabouço estatal. Soberania é o poder que o Estado tem de auto- impor, perante as outras nações. Divide-se em interna e externa. No campo interno, o poder soberano é exercido por três funções básicas do Estado: legislativa, executiva e judiciária. Assim, o único poder realmente existente é o soberano, que, para ser exercido, mister se fazem as funções mencionadas. Equivocam-se aqueles que falam em tripartição de poder, pois o poder é uma unidade. É um atributo do…