Poder Geral De Cautela Processo Penal

chegar ao ponto de vândalos, desocupados e pessoas com tendências criminosas perceberem que naquela rua ninguém se preocupava com os atos de criminalidade, levando-os a se estabelecerem naquele local e afugentarem as pessoas de bem. Seria, assim, um processo gradativo, em que o descaso a pequenos atos de vandalismo, levaria a consequências mais graves. A teoria da janela quebrada teve como suporte uma experiência feita pelo psicólogo americano Philip Zimbardo, que consistiu em deixar um…

Recursos no Processo Penal (PROC. PENAL III) CONCEITO Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio e se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. FUNDAMENTOS Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS São eles: a) cabimento;

termos da Lei de Execução Penal), não é medida cautelar diversa da prisão, mas apenas lhe substitui, por razões humanitárias, exigindo-se que o agente seja maior de 80 anos, esteja debilitado por motivo de doença grave, preste assistência a infante ou portador de deficiência, ou seja gestante com gravidez de risco. A propósito, nunca é demais reafirmar que, no processo penal, não é vigente o "poder de cautela geral do juiz" (artigo 798 do CPC), motivo pelo qual deve o Poder Judiciário…

competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I). Princípio do juiz imparcial O juiz situa-se na relação processual entre as partes e acima delas (caráter substantivo), fato que, aliado à circunstância de que ele não vai ao processo em nome próprio, nem em conflito de interesses com as partes, torna essencial a imparcialidade do julgador.Trata-se da capacidade subjetiva do órgão jurisdicional, um dos pressupostos para constituição de uma relação processual…

DIREITO PENAL IV JULIANA ANGELO Questões Professora: SILVANA APARECIDA PLASTINA CARDOSO Londrina 2014 Questões: 1) O que se entende por fé publica no Direito Penal? Fé publica é o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Os crimes contra a fé publica são aqueles atos que ferem essa autenticidade e a soberania do Estado de Direito.O crime é definido como uma conduta tipica,

A. Reis, Victor Eduardo R. Gonçalves e Guilherme de S .Nucci, bem como inserimos, no item 4 do anexo I, alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas…

a liberdade é um dos valores supremos do estado de Direito. “A prisão provisória somente se justifica, e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional.” (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal. 17º edição) Não se pode decretar prisão preventiva pra qualquer pessoa, tem que ter comprovado nos altos dos requisitos principais: Indícios suficientes de…

Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC COMENTÁRIOS SOBRE O DECRETO – LEI (3.688/41) LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NOVA CRUZ / RN 2012.1 ALCINO LEONARDO DE ALMEIDA FILHO HUGO CESAR DE LIMA CABRAL IVANALDO FRANCISCO DA SILVA MICHELL CLEYFTON CUNHA LIMA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Comentários sobre “A lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41)”, elaborado na disciplina de Crimes em Espécie III, que tem como objetivo complementar a segunda…

mostra suficiente, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, a simples afirmação feita pelo interessado de que não dispõe de situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo. Neste sentido, colacionamos as seguintes decisões, de nossa mais Alta Corte: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Público. Estado. Particular. Relação Vertical de Eficácia. Supremacia do Interesse Público face ao Particular. Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Prisão. Provas. Lucas Alves de Sousa. Noções Iniciais Deve-se ter em mente que o processo penal é muito mais que uma ferramenta, é Instrumento Estatal voltado para tolher direitos do cidadão. O Direito Penal é um sistema que não confere direitos aos cidadãos, é a