Poder Geral De Cautela Processo Penal

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL: PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Princípios são os fundamentos que alicerçam determinada legislação, evitando a arbitrariedade do Poder Estatal. Estes podem estar expressos na ordem jurídica positiva ou implícitos segundo uma dedução lógica. Os princípios norteadores do Processo Penal são de grande importância, tanto que nos dias de hoje, se uma norma ou uma…

dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de polícia. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição. Conceito. Poder constituinte: originário e derivado. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. A Constituição: conceito. Classificação. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.…

atividade da agroindústria atenta contra o meio ambiente ao proceder a um desmatamento ilegal, descumprindo a reserva legal? A relevância deste estudo justifica-se, pois, o desmatamento ilegal, é um problema historicamente enfrentado no Brasil. Este processo que se baseia em promover a extração e comercialização, sem a devida concessão de licenças dos órgãos ambientais competentes, culminando assim em crime ambiental. A agroindústria dentre outros, tem impulsionado de forma intensa o…

PODER DISCIPLINAR DA OAB O poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar é único e exclusivo da Ordem por meio dos Conselhos Seccionais, pelos seus Tribunais de Ética e Disciplina em cuja base tenha ocorrido a conduta infratora. Se a transgressão for cometida perante o Conselho Federal, a competência se transmitirá a este, que tutela os direitos e deveres da classe. A jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou…

insignificância tem mostrado grande relevância para o cenário jurídico-penal, social e político além de ser tema de discussão atual e recorrente em nosso ordenamento jurídico, pois visa também evitar que casos de baixa ameaça a bens jurídicos protegidos sobrecarreguem o tão assoberbado Poder Judiciário, vinculando-se, desse modo, ao movimento que busca um direito penal mínimo, por isso, tem como causa e conseqüência, a evolução do Direito Penal em nossa sociedade. Uma das principais…

CENÁRIO JURÍDICO Não creem na Teoria Geral do Processo, mas ela existe 04 de julho de 2014, 09:30h Por Afrânio Silva Jardim Acabo de receber dos amigos Pierre Amorim e Geraldo Prado um instigante trabalho doutrinário do combativo e brilhante professor Aury Lopes Jr., intitulado "Teoria Geral do Processo é danosa para a boa saúde do Processo Penal". Em que pese estarmos voltados para a Copa do Mundo de futebol, não resisti e resolvi tecer algumas considerações tópicas sobre tal estudo.

UNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇÚ – ESTADO DO PARANÁ. “ A LIBERDADE É REGRA, A PRISÃO É EXCEÇÃO”. Autos nº 58/04 A xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos Autos de Ação Penal, sob nº xxxxxxxxxx, através de seu advogado in fine, assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para requerer, como requerido tem a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, supedaneado no art.…

01/03/2015 06h00 Procurador-geral deve apresentar até quarta-feira lista de políticos ao STF Rodrigo Janot protocolará pedidos de inquérito para investigar autoridades. Ministro Zavascki vai decidir se retira segredo de justiça e divulga dados. Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília FACEBOOK Rodrigo Janot (Gnews) (Foto: Reprodução GloboNews) Rodrigo Janot, procurador-geral da República, em entrevista coletiva (Foto: Reprodução / GloboNews) O procurador-geral da República,…

a solução correta. O tempus regit actum não se aplica no caso de medidas cautelares, em especial das que envolvem privação ou mesmo restrição da liberdade de locomoção, cujo regime de eficácia da lei no tempo deve ser o mesmo das regras de direito penal. Assim, a lei nova sobre medidas cautelares que seja prejudicial ao acusado não poderá retroagir. Assim sendo, em tema de prisão cautelar e liberdade provisória, ou qualquer outra medida cautelar restritiva da liberdade, a regra será a…

Henrique Silva Queiroga Resumo O presente ensaio discute, a partir de contraposições de posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, a constitucionalidade de persecuções penais iniciadas por meio de denúncia anônima, com foco ainda na busca pela cognição da verdade real, princípio norteador do Direito Penal brasileiro. Neste sentido, analisa a fragilidade das informações delatadas de forma apócrifa, a fim de instruir uma investigação formal contra outrem, podendo ocasionar o…