Poder Geral De Cautela Processo Penal

delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado. A prisão cautelar deve ocorrer em caráter de urgência e necessidade. Trata-se de medida que deverá ser adotada pelo Judiciário para assegurar o curso do processo penal justo, e não como medida paliativa para acabar com a violência e criminalidade das ruas. O fato de se ter decretada a prisão cautelar não significa dizer que o indiciado é culpado. O objeto da prisão cautelar não é a culpa e…

São Paulo, 29 de abril de 2013 THIAGO MOREDO RUIZ OAB/SP 216.108 RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL 1 THIAGO MOREDO RUIZ OAB/SP 216.108 PROCESSO: HABEAS CORPUS 117.271 EGRÉGIA TURMA JULGADORA DO CABIMENTO Merece reparo a respeitável decisão ora agravada, data maxima vênia, por violadora do acesso à Justiça e do devido processo legal, ante a extinção do writ impetrado por inadequação de via processual com base no artigo 192 do Regimento Interno desta Corte…

RESUMO – TEORIA GERAL DO CRIME Tempus regit actum: Em tema de aplicação da lei penal quanto ao tempo, vigora o principio tempus regit actum que se harmoniza com a garantia da reserva legal. Assim, no caso da ocorrência de um fato criminoso sob a vigência de determinada lei penal, nenhuma questão surgirá se for objeto de sentença e se esta for executada enquanto essa norma jurídica estiver em vigor. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: Pelo principio da anterioridade da lei…

“Investigação Criminal e o Papel do Ministério Público” “A aplicação da Lei penal e processual tem por escopo oferecer solução para as condutas desviantes, sempre tipificadas, atentatórias aos valores e bens, reconhecidos pela normatividade constitucional, que dão base à organização social. Para operacionalizar a atividade do Estado no sítio considerado, a Constituição cria órgãos e instituições, retirando do cidadão a possibilidade de manifestar ação de caráter persecutório,…

drogas. Cumpre-nos ressaltar que o referido “Júnior” não se encontrava em casa, estando no momento da abordagem policial apenas sua esposa. Sublinhe-se ainda o fato de que àquela moradora não foi sequer detida, apesar de também guardar (verbo do tipo penal constante no art. 33, da Lei 11.343/06) em sua residência certa quantidade de drogas. Isto posto, foram encaminhados à Delegacia de Plantão – DEPLAN 2, onde foram ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda (“João Gordo”) e…

subdividindo-se em ilícito penal, ilícito civil e ilícito administrativo. INTRODUÇÃO O cuidado primordial que deve ter o legislador ao regulamentar as condutas dos indivíduos é elaborar a norma em conformidade com a real finalidade do Direito: fazer dos princípios da justiça um meio de segurança; pelo principal motivo de ser a norma jurídica um limitador do agir humano. Atuando de maneira oposta, seria o legislador um dominador, que usando o Direito como poder absoluto, trancaria…

Prova testemunhal ou testemunha Conceito: é todo homem, estranho ao feito e equidistante das partes, chamado ao processo para falar sobre fatos perceptíveis a seus sentidos e relativos ao objeto do litígio. É a pessoa idônea, diferente das partes, capaz de depor, convocada pelo juiz, por iniciativa própria ou a pedido das partes, para depor em juízo sobre fatos sabidos e concernentes à causa. Características da prova testemunhal a) Judicialidade:só é prova testemunhal aquela…

brasileiro, amasiado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua 06, qd. 04, lt. 10, ..., através de procuradora que esta subscreve, com endereço profissional no cabeçalho, vem requer perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito proporem a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por Vossa Excelência com suporte no art. 366 do CPP, pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS: O REQUERENTE encontra-se preso…

fulcro no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA SEM FIANÇA face aos fatos, razões e fundamentos a seguir perfilados. SÚMULA DOS FATOS I. Conforme cópia do Auto de Prisão em Flagrante, em apenso (doc. ...), o Requerente foi preso e autuado em flagrante delito sob a imputação de ter supostamente infringido a norma penal incriminadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. II. O Requerente exerce…

JURISPRUDÊNCIA Caso 1: PROCESSO CIVIL. — AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. REALIZAÇÃO DE PROVA POR INICIATIVA DO JUIZ. — ART. 130 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1 — No exercício do poder geral de cautela, pode o magistrado adotar providência não requerida e que lhe pareça idônea para a conservação do estado de fato e de direito envolvido na lide. 2 — Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 507167 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2003/0033498-0 T2 — SEGUNDA TURMA08/11/2005 Julgado…