Poder Executivo Pedro Lenza

I 1 ORGANIZAO DOS PODERES DA REPBLICA O presente captulo versa sobre a organizao dos poderes da Repblica partindo da teoria clssica da tripartio dos poderes de Montesquieu. Ainda, tratar da organizao especfica do Poder Legislativo, Executivo e Judicirio da Repblica Federativa do Brasil. A fundamentao temtica priorizar a descrio da composio, formao e critrios de escolha de seus membros, bem como as competncias constitucionais de cada poder. 1.1 Da teoria da Tripartio dos Poderes A teoria…

que todo o processo baseou-se nesta confissão, dispensando-se a inexistência dos vestígios materiais, corpo e dinheiro (objeto do roubo), que são vestígios imprescindíveis para a configuração do crime de latrocínio. Tem-se aí a arbitrariedade do poder frente ao povo ao fingir a inexistência de provas reais para configuração do crime de latrocínio, condenando os réus, exclusivamente baseado em provas testemunhais a 25 anos e 6 meses de reclusão, já que o TJ da época considerou…

Tem como fundamento apenas a perseguição política; como requisitos, que essa perseguição seja atual e iminente e como princípio constitucional, o art. 4º, X, CF/88. Também é um ato discricionário do Estado e de competência para a concessão do poder executivo nacional. Existem dois tipos de asilo, o territorial e o diplomático. O asilo territorial é o acolhimento do indivíduo estrangeiro no território nacional do Estado protetor. O diplomático, é uma ideia latina-americana, de que o…

1. TRIPARTIÇÃO DOS PODERES A teoria da Tripartição dos Poderes foi idealizada por Aristóteles em uma de sua obra política na Grécia Antiga. Tal teoria vislumbrava as funções distintas que o poder soberano exercia. Funções essas que ditavam normas a serem observadas por todos e de aplicar as mesmas normas aos casos concretos e a função de julgar e resolver os conflitos entre a sociedade. O filósofo observava todas as funções sobre um único poder nas mãos de um soberano. Tal fato decorria por

Supervisionada busca analisar de forma sucinta a importância da tripartição dos poderes no ordenamento jurídico brasileiro, respondendo aos questionamentos da atividade de forma cronológica, com base nos conhecimentos adquiridos em sala de aula, PLT e doutrina. O grupo tentará expor com suas próprias palavras os conceitos relacionados à formação interna do Estado, esclarecendo a importância da harmonia entre os três poderes. _______________________________ PASSO I Pode-se dizer…

buscados para esta pesquisa materiais calcados na doutrina e científicos. Conclui-se que a Constituição Imperial foi marcada pela arbitrariedade do Imperador que possuía o Poder Moderador ao qual cabia a atribuição de intervir em todas as funções do Estado brasileiro. Palavras chave: Constituição Imperial. Política. Estado. Poder Moderador. Introdução Este artigo aborda sobre os aspectos políticos e jurídicos durante o período da Constituição Imperial de 1824 que foi a primeira…

leis/normas/regras que disciplinam a vida em sociedade, delimitando direitos e deveres, estabelecendo as formas e os poderes do Estado. A análise do histórico das constituições nos remete ao ano de 1824, quando Dom Predro I outorgou a chamada Carta constitucional3. Caracterizada por Estado centralizado, voto censitário, quatro poderes (além dos poderes três poderes idealizados por Montesquieu, havia o Poder Moderador), e por ser a que mais vigorou no ordenamento jurídico…

gerais, por se aplicarem à generalidade dos casos, a todo ramo do direito e a todos os cidadãos. Cuida a Constituição: dos princípios fundamentais aplicados às diretrizes do país, dos direitos e garantias individuais, da orga¬nização do Estado e dos poderes constituídos do Estado, da justiça, da soberania nacional, da ordem econômica, financeira e social e dos demais assuntos mais elevados do direito nacional. A Constituição coloca-se no alto e as outras leis a seguem. O art, 59 da…

Hans Kelsen3. Nasce de um poder autônomo, juridicamente ilimitado, incondicionado e soberano.4 Dessa forma, todas as normas presentes no ordenamento jurídico de um Estado devem obrigatoriamente respeitar os preceitos de sua Constituição, sob pena de serem invalidados. Nos Estados de Constituição rígida, como é o caso do Brasil, as alterações ao texto constitucional decorrem de um processo legislativo árduo e laborioso, mantendo maior fidelidade ao que pretendia o poder constituinte…

I - APRESENTAÇÃO A Constituição é a norma fundamental, elaborada pelo Poder Constituinte Originário, que expressa a vontade social, e que dá o fundamento de validade a todas as demais normas infraconstitucionais do sistema. Nossa Constituição é rígida, o que decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal. Como conseqüência, temos o princípio da supremacia da constituição. Ela se coloca no vértice do…