Poder Executivo Pedro Lenza

Editores. Forma:escrita Extensao As principais medidas do texto constitucional são as seguintes: 1. Estribou todo o arcabouço de poder na Segurança Nacional; 2. Aumentou os poderes da União e do Poder Executivo em conflito com os interesses dos demais Poderes; 3. Ocorreu reformulação do sistema tributário nacional; 4. É conferido ao Poder Executivo o condão de legislar em matéria de orçamento e segurança; 5. Ação de suspensão de direitos políticos e individuais (art. 151.…

|3/5 | |3 |Classificação |5 | |3.1 |Segundo Pedro Lenza |5/6 | |3.2 |Segundo José Afonso da Silva

BRASILEIRAS Miriane Dutra de Oliveira Cachoeira do Sul, Maio de 2014. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho trata da história das diferentes constituições que vigoraram no Brasil, tanto no período imperial quanto na república. Segundo Pedro Lenza (2013, p. 75), existem várias concepções ou acepções a serem tomadas para definir o termo “constituição”. Falarei aqui a cerca das constituições que entraram em vigor nos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e…

também de forma repressiva. Pedro Lenza ensina que o controle prévio “é o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo. Logo no momento da apresentação de um projeto de lei, o iniciador, a “pessoa” que deflagrar o processo legislativo, em tese, já deve verificar a regularidade material do aludido projeto de lei” 1. Mas não se engane, não é apenas o poder legislativo que pode realizar o controle de forma antecipada, os poderes executivos e judiciários…

impossibilitando o vice-presidente, Pedro Aleixo de tomar posse, que foi afastado devido à suas intenções de restabelecer a democracia. Através desse ato institucional, ficou estabelecido que, enquanto o presidente Costa e silva estivesse afastado por seus problemas de saúde, o país seria governado pelos ministros da Marinha de guerra, exército e aeronáutica militar, que estabeleceram a Emenda Constitucional n. 1/69, que foi baixada pelos próprios militares no poder, já que o congresso…

uma espécie de filtro. Obs.: O plenário das casas do Congresso Nacional também poderá verificar a inconstitucionalidade do projeto de lei, o mesmo podendo ser feito durante as votações. b) Controle feito pelo Executivo: veto jurídico: aprovado o projeto de lei pelo legislativo, o Executivo poderá vetá-lo por inconstitucionalidade. Obs.: Pode ter dois vetos. O primeiro é o jurídico analisado acima, e o segundo é o veto contrário ao interesse público ( nesse caso é chamado…

que tem poucos artigos.” – DITADO EM AULA. • Analítica: Faz uma analise social. “É aquela que trata de vários assuntos. Tece analise de inúmeros temas” – DITADO EM AULA. Quanto à finalidade: (toda constituição tem que ter por finalidade limitar poder e proteger direitos fundamentais. Acontece que, alguns países entendem que isso pode ser feito através e exclusivamente por princípios e outros entendem que podem ser por formas programáticas) • Principiológica (garantia): “É aquela que…

Primeiramente o princípio da legalidade está previsto no art 5º, II da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Alexandre de Moraes entende que tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado, apenas podem-se criar obrigações para o indivíduo, por meio das espécies normativas diretamente elaborada conforme as regras do processo legislativo constitucional, pois são expressão da vontade geral. Para…

1937 10.11.1937 08 1946 18.09.1946 20 1967 24.01.1967 02 EC n. 1/1969 17.10.1969 18 1988 05.10.1988 * *até a presente data (grifo nosso) Quadro 01: Histórico das Constituições Brasileiras (Lenza, 2011, p.95) As intervenções do Estado se dão de duas formas gerais. Assim, em termos conceituais ensina Figueiredo (2006, p. 28) que a intervenção, [...] se dá de forma direta, na qual o Estado assume a iniciativa da atividade…

influências dos ideais autoritários e fascista da Constituição polonesa fascista de 1935, imposta pelo Marechal Josef Pilsudski (LENZA, 2009, p. 64). Por suas peculiaridades esta Constituição classifica-se como semântica, pois ao prever a continuidade do controle do poder político, percebe-se que teve como única e exclusiva finalidade prorrogar a permanência de Getulio Vargas no Poder (FACHIN, 2008, p. 85). Embora a Constituição de 1937, assegurasse a liberdade religiosa ela não invocou…