Poder Executivo Pedro Lenza

participação do Poder Executivo por meio da sanção presidencial, enquanto no art. 49, por se tratar de competências exclusivas do Congresso Nacional, serão tratadas somente no âmbito do Poder Legislativo, por meio de Decreto Legislativo. Palavras-chave: Congresso Nacional. Senado Federal. Câmara dos Deputados. Constituição Federal. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................. 08 CAPÍTULO 1 O…

DIREITO CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL O DIREITO CONSTITUCIONAL por assim dizer, é o norteador do Direito em geral, uma vez que é ele, através da Constituição Federal, quem regulamenta os poderes e garante os direitos, de um modo geral. BREVE HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS A primeira Constituição brasileira foi outorgada em 25 de março de 1824, chamada de Constituição Política do Império do Brasil, e foi também a que durou mais tempo, num total de 67 anos. Esta somente…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 – CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO BRASIl SERRA 2013 SUMÁRIO introdução A primeira constituição que o Brasil teve foi a de 1824, outorgada, isto é, imposta pelo imperador Dom Pedro I ao país. Dom Pedro I montou uma equipe formada por pessoas de sua confiança pessoal, para elaborar um projeto, que se transformaria na Constituição outorgada de 1824, a primeira e mais douradora das constituições brasileiras. Algumas de suas…

Direito, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem atuar de forma autônoma e harmônica entre si, este é o princípio da Separação dos Poderes, que vem das bases teóricas da “tripartição de Poderes” de Aristóteles e Montesquieu, e segundo Ferreira Filho (apud LENZA, 2013, p. 514) : “ (...) é o resultado empírico da evolução constitucional inglesa(...) a ‘gloriosa revolução’ pôs no mesmo pé a autoridade real e a autoridade do parlamento, forçando um compromisso que foi a divisão…

anseios, escolhe um determinado o que lhe trará segurança e satisfação. O Poder Legislativo, juntamente com o Executivo, que se manifestou no sentido de concordância e apoio ao comportamento expresso por aquele, atentaram contra a ordem jurídica e, inclusive, contra a soberania nacional, ao estabelecerem normas, “parcerias e colaborações” (faz-se referência aqui, aos gastos bilionários realizados pelo Poder Executivo, em suas três esferas que comprometeram grande parte do erário…

recíproco constitucionalmente previsto, onde um poder vai controlar e fiscalizar o outro. Esse sistema é a essência do mecanismo da separação dos poderes. Através desse sistema, um Poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) está apto a conter os abusos do outro de forma que se equilibrem. O contrapeso é que todos os poderes têm funções distintas, de forma que um 'não manda' mais do que outro. Eles são harmônicos e independentes. A tripartição dos Poderes consiste em distinguir…

antes que o processo se complete. Pode ser realizado pelo Legislativo, Executivo ou Judiciário (desde que provocado por algum membro da Casa, normalmente através de mandado de segurança). Controle repressivo ou posterior: é o controle realizado sobre a lei já formada. Esse controle pode ser político, jurisdicional ou misto. O controle político ocorre em Estados em que o controle é exercido por órgão distinto dos três poderes. Esse controle geralmente ocorre em países europeus como…

revestidas de todos os elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. São predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia contida Já as normas de eficácia plena são normas que podem ter o seu alcance restringido. Também têm aplicabilidade…

RESUMO O presente artigo irá abordar o caso concreto de discussão da atuação do Poder Judiciário em concursos públicos, utilizando-se como meio argumentativo a Constituição Federal brasileira de 1988, que garante a atuação do Judiciário dentro da lesão ou ameaça ao direito, além de sua parte que tange as garantias fundamentais. Ao longo deste, serão citados e discorridos algumas teorias e princípios, além das aplicações constitucionais sob ângulos de entendimento para se…

constitucionalidade instituído pela Constituição dirige o seu foco primordialmente sobre as leis e os demais atos produzidos no processo legislativo previsto na própria Constituição, tomando-os como objeto do controle. 3 José Afonso da Silva in LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 149. 4 BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). THEMIS – Revista…