Poder Executivo Pedro Lenza

acompanhamento da fiscalização pelo representante dos trabalhadores. Essas cominações, para o caso de descumprimento das normas trabalhistas, são fixadas em valores elevados e cumulativos, com o objetivo de desestimular o descumprimento da ordem emanada do Poder Judiciário. Na Ação Civil Pública Ambiental, também se pede, conforme o caso, liminarmente (art. 12 da Lei n. 7.347/85), a interdição de obras, locais de trabalho ou até de toda uma empresa, quando, por exemplo, estiverem…

enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do STF, segundo o qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Cabe registrar ainda que o objeto do mandamus no caso em tela não é a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, mas sim a sustação da cobrança da taxa de…

PODER EXECUTIVO DO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO Baseado no sistema norte-americano, o constituinte originário, desde a primeira Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o…

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder…

definidas. Portanto, analisando as indagações de DALMO DE ABREU DALLARI3. Temos 3 (três) posições a respeito: 1ª POSIÇÃO: Estado e Sociedade SEMPRE EXISTIRAM, desde que o Homem habita a Terra se encontra num contexto de organização social dotado de poder e de autoridade que determina o comportamento de todo o Grupo Social. EDUARD MEYER 4 e WILHELM KOPPERS 5 defendem esta ideia sob o argumento de que O ESTADO É UM ELEMENTO UNIVERSAL NA ORGANIZAÇÃO HUMANA. 2ª POSIÇÃO: a Sociedade Humana…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 5 2.1 Fatores que antecederam a independência do Brasil 5 2.2 CARACTERÍSTICAS DA CARTA IMPERIAL 6 2.2.1 Governo 6 2.2.2 Dinastia imperante 6 2.2.3 Organização dos Poderes 7 2.2.4 Poder Legislativo 7 2.2.5 Poder executivo 7 2.2.6 Poder Judiciário 8 2.2.7 Poder Moderador 8 2.2.8 Religião e Capital do Império brasileiro 9 2.2.9 Tentativa frustrada de se instalar o Estado Federativo durante o Império9 2.2.10 Classificação da…

4 3. Conceito....................................................................................................6 4. Direito Liquido e Certo..............................................................................7 5. Ilegalidade ou abuso de poder..................................................................8 6. Legitimidade Ativa.....................................................................................9 7. Legitimidade…

orienta a ordem prioritária no momento da execução do pagamento; assim como, a distinção entre precatórios e Requisição de Pequeno valor – RPV. Para a elaboração de tal estudo, foram utilizados como escopo renomados autores jurídicos, a saber: Pedro Lenza, Alexandre de Moraes e Huberto Theodoro Júnior, assim como a consulta a diversos artigos encontrados na internet. 2. Conceito de precatórios Inúmeros doutrinadores tomam como base o texto legal da Carta Magna, em seu art. 100,…

este assunto. Para alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional, o Tribunal de Contas é parte integrante do poder legislativo, já que tem como principal objetivo fiscalizar a parte contábil, financeira, de orçamentos (operacional e patrimonial) da União. Muitos porém afirmam, que o Tribunal de Contas da União, não pertence a nenhum dos poderes, já que não é subordinado e presta auxilio como órgão independente e autônomo, e assim auxilia o Congresso Nacional no…

arbitrárias. Bill of rights(1688) era considerado o mais importante pois submetia a monarquia à soberania popular, transformando-a numa monarquia constitucional. E por fim, o Act of Settlement, elaborado em 1707, completando o conjunto de limitações ao poder monarquico do período. Visto que a “Bill of rights” (declaração de direitos) foi considerada a mais importante do período, trataremos dela mais afundo. Desenvolvimento Artigo: O DIREITO PÚBLICO NA…