Poder Diretivo E Direitos Dos Empregados

1) Em relação ao conceito de Empregado, assinale a alternativa CORRETA: a) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta. Resposta CORRETA - Súmula 331, II do TST, b) Ainda que presentes os requisitos da CLT, é ilícito o reconhecimento de vínculo e emprego entre Policial Militar e empresa de segurança privada. Resposta Falsa – Súmula 386 do TST: preenchido os requisots do art. 3º da…

dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. (NASCIMENTO, 2004, p. 922) Pamplona Filho (2006), que também disserta sobre o assunto, conceitua o assédio moral como sendo:

Intimidade do Empregado X Poder Diretivo do Empregador Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. Sergio Pinto Martins Universidade de São Paulo Faculdade de Direito São Paulo 2008 Maria Lúcia Avelar Ferreira Paulino As Relações de Emprego na Era da Internet: Violação à Intimidade do Empregado X Poder Diretivo do Empregador Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. Sergio Pinto Martins Dissertação apresentada ao Curso de Pós-Graduação da Faculdade…

0 CURSO DE DIREITO Roberta Firpo Beviláqua A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DO E-MAIL DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Santa Cruz do Sul, julho de 2008 1 Roberta Firpo Beviláqua A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DO E-MAIL DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA…

MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JORGE DA COSTA OLIVEIRA DUPLA FUNÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: DESVIO DE FUNÇÕES JOÃO PESSOA-PB 2014 JORGE DA COSTA OLIVEIRA DUPLA FUNÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: DESVIO DE FUNÇÕES Monografia apresentada pelo aluno Jorge da Costa Oliveira, ao Curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade de João Pessoa, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor…

Trabalho será manuscrito, devendo conter as perguntas e as respostas de forma sequencial para que a nota seja considerada de forma integral; 1) explique os princípios do direito penal: a) anterioridade da norma; Princípio da anterioridade é um princípio do direito, que pode ter diferentes significados a depender do ramo de direito a que ele se refere. b) devido processo legal; PROCESSO Legal: utilizado no contexto de segurança, o julgamento se refere ao final da constatação,…

Trabalho, desde que respeitado o sigilo e a chance de o funcionário se defender. "Se a acusação foi leviana, sem apuração com direito de defesa, a empresa vai arcar com uma indenização [danos morais], afirma o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra da Silva Martins Filho. O magistrado diz que, realizada a sindicância e inquérito no qual o trabalhador teve o direito a defesa, a empresa pode e deve investigar suspeita de desvios.” Um dos motivos para esse…

ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de…

trabalhista reconhece o direito ao empregador de fiscalizar as atividades profissionais de seus empregados, quando afirma que cabe ao empregador dirigir e assumir os riscos do negócio, traduzindo-se em legítimo direito do empregador, fiscalizar as atividades desempenhadas por seus funcionários. Assim, revistar empregados na portaria das empresas, utilizar câmeras de vigilância e controlar o uso da internet, fazem parte do poder diretivo do empregador. Em contrapartida, ao empregado…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF Processo: 00000300-70.2010.5.10.0101 DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada no Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Trecho 3, Lote 250/280 S/N, Brasília-DF inscrita no CNPJ sob o nº 78.425.986/0001-22, movido por, BÁRBARA MOREIRA DE CASTILHOS vem, respeitosamente, a presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado subscrito, apresentar sua CONTESTAÇÃO,…