Poder Diretivo E Direitos Dos Empregados

DIREITOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO Direitos Humanos são os direitos fundamentais de todas as pessoas. No regime democrático, toda pessoa deve ter a sua dignidade respeitada e a sua integridade protegida, independentemente da origem, raça, etnia, gênero, idade, condição econômica e social, orientação ou identidade sexual, credo religioso ou convicção política. Toda pessoa deve ter garantidos seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais…

Revisão Direito do Trabalho P r i n c í p i o s São espécies de norma. Viga mestra das normas. Temos 04 grandes princípios inerentes ao direito do trabalho. P. da Continuidade: as relações de emprego e de trabalho são continuas. Como regra geral, os contratos de trabalho são por prazo INDETERMINADO. O empregado depende do emprego para sua sobrevivência. Precisa do salário para sobreviver. Súmula 212 TST: O ônus de provar como ocorreu o fim do contrato é do empregador, sempre. Exceções:…

DIREITO DO TRABALHO Caracterização da relação de emprego Não é todo o trabalho prestado por alguém que terá o reconhecimento de direitos trabalhistas básicos como férias, FGTS, 13º salário, horas-extras, dentre outros. Na verdade apenas uma específica relação de trabalho é que terá o condão de gerar um complexo de direitos trabalhistas previstos tanto na Constituição Federal como na CLT. Esta relação apta a gerar este complexo de direitos sociais é chamada de relação…

celebrado tal negócio jurídico, as partes se comprometem a cumprir com as cláusulas avençadas. Seguindo essa linha de raciocínio, podemos concluir que o contrato de trabalho é uma norma jurídica individual, que tem um caráter protecionista face ao empregado, devido à sua hipossuficiência; e nesse contrato as partes se comprometem a cumprir as obrigações assumidas, e como regra, o conteúdo acordado deve ser mantido até o término do contrato. Entretanto, não podemos nos olvidar que uma…

previsto no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Por via de conseqüência, à luz do apontado dispositivo consolidado, verificam-se, dentre outros, os seguintes elementos identificadores da relação de emprego: a)direção da prestação pessoal de serviços pelo empregador; b)empregado como pessoa física (intuitu personae);…

REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS - REGRAS QUE DEVEM RESPEITADAS Sergio Ferreira Pantaleão A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT, contudo o cotidiano das empresas faz surgir inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas. Com isso, se faz necessário que as empresas se utilizem de outras fontes normativas, cuja liberalidade consta expressamente no art. 444 da CLT, ressalvado…

TEMA Direitos Fundamentais X Poderes Empresariais TÍTULO Exigência de Atestado de Antecedentes Criminais na Admissão do Trabalhador JUSTIFICATIVA A aplicação dos direitos humanos fundamentais nas relações privadas está presente nas relações de trabalho, onde existe desigualdade entre as partes. Empregado e empregador pactuam um contrato individual de trabalho, mas devido ao maior poder econômico do empregador o empregado adere às

preservação de direitos e invasão de privacidade, existem as exceções como: a pedofilia, a apologia ao crime e ao racismo. Aí nesses casos é válido que a empresa tome providências. Ninguém quer um criminoso nos seus quadros, mas antes ela deve dar o direito de defesa ao acusado. Ele pode estar sendo vítima de uma injustiça com a possibilidade de alguém ter criado um perfil falso e disseminado inverdades com a intenção até de atingir a imagem da entidade. A empresa pode e tem o…

12.2011), já em vigor desde sua publicação, deu ao artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho a seguinte redação: "Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de…

sendo que existem leis onde o empregador tem o direito de fiscalizar as atividades profissionais de seus funcionários, como por exemplo, revistar empregados na portaria das empresas, controlar o uso da internet dentro da empresa no horário de serviço e utilizar câmeras de vigilância, fazem parte do poder diretivo do empregador. Porem existe formas de “controle” onde o empregado for exposto a humilhações ou constrangimento, que o empregador passará de poder de direção a dever de…