Poder Diretivo E Direitos Dos Empregados

da fábrica, a Reclamada determinou a realização de revista íntima diária em todos os empregados. Em virtude da recusa da Reclamante em despir-se diante da responsável pela revista íntima das mulheres, a Reclamada procedeu à demissão por justa causa da obreira, alegando ato de indisciplina e de insubordinação. Por fim, alegou a empresa que o procedimento de revista íntima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, assim como traduz-se em medida eficaz contra o…

ABUSIVA” Artigo apresentado à disciplina de Direito do Trabalho, do 5º período do curso de direito da Faculdade Dom Bosco, para obtenção de nota. Professor: Kelly Pauline Baran CURITIBA Junho/2015 “DOENÇAS GRAVES E A PRESUNÇÃO DE DISPENSA ABUSIVA” Denise Cunha de França Olegário1 RESUMO O proposto artigo tem a intenção de analisar o poder diretivo do empregador em face de…

2 1 Introdução 1.1 O artigo 5º da Constituição Federal traça limites para o exercício do poder diretivo, ao afirmar que o patrão não pode: Discriminar o trabalhador (incisos I e VIII); Obrigá-lo a fazer ou não fazer algo senão em virtude de lei (inciso II); Submetê-lo a tortura e a tratamento desumano ou degradante (inciso III); Impedir a manifestação do seu pensamento (inciso IV); Violar sua liberdade de consciência e crença (inciso VI), bem como a sua intimidade, honra, imagem e

CONFLITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS: PROTEÇÃO À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE E À HONRA DO EMPREGADO Marco Tulio Tomaz de Matos Bacharel em Direito pela UFS RESUMO O presente artigo busca analisar os conflitos entre os direitos fundamentais do empregador à livre iniciativa e à propriedade privada e o direito fundamental do empregado de proteção à intimidade, à privacidade e à honra, demonstrando que os direitos fundamentais, por seu caráter…

A ilegalidade da prova e o direito da personalidade no Direito do Trabalho Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto 1. Conceito de Prova Ilegal O art. 5º, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC,…

Avaliação Diagnóstica. Conceito de Direito do Trabalho Atividades Acadêmicas Efetivas Conteúdo • Conceito de Direito do Trabalho. História do Direito do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. ________________________________________ Carga Horária - 20,0 horas ________________________________________ Unidades de Ensino • Introdução ao Direito do Trabalho ________________________________________ Objetivos das Unidades • Compreender os aspectos históricos do direito do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO PODER DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR 18/09/2013 ANA CAROLINE MATHIAS DE MELO ANA LAURA PIMENTA RUFFO DAYANE GALORI BARBOSA FRANCIELI FURNIEL DO CARMO FRANCINE COLLINETTI RICHARTI JOSÉ PUGLIESI DE OLIVEIRA NETO KALIANDRA JOYCE DA SILVA LUIZ KARINA DE FARIA WITZEL LORENA ROSSI GARCIA THAMIRES DE ASSUNÇÃO 6º TERMO: 2º SEMESTRE 2013 Barretos - SP 2013 517725…

Material PARCIAL DAS AULAS DE DIREITO DO TRABALHO – i – 5ª. Fase Curso de Direito UnC – Canoinhas, SC. Evolução Histórica do direito do Trabalho Escravidão: a exploração do homem; Servidão: (Época do feudalismo). Proteção militar e política aos servos (habitação, alimentação e vestuário). Corporações: Eram organizações de produção para defender seus interesses, como o controle de produção. (trabalho artesanal). - Aprendizes: Aprendizado do ofício. - Companheiros: recebiam…

1.Poderes do empregador. Conceito. Fundamentos. Natureza Jurídica O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o conceito de empregador como sendo a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Um dos mais importantes efeitos próprios do contrato de trabalho é o poder empregatício. Como leciona Maurício Godinho Delgado, esse poder exterioriza-se nas dimensões diretiva, também conhecida

executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." "Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que…