Poder Diretivo E Direitos Dos Empregados

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________ MARIA, qualificação e endereço completo, vem, através deste advogado que aqui subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço para intimações ____, com base no art. 840, §1º da CLT e arts. 5º, X e 114, VI, ambos da CF, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa Delta Indústria Farmacêutica LTDA, qualificação e endereço completo, consoante os fatos e fundamentos de…

15.3 A ilegalidade da prova e o direito da personalidade no direito do trabalho 15.3.1 Conceito de prova ilegal O art. 5o, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC, indica que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados

DANO MORAL. DIREITO À INTIMIDADE. EXCESSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. No caso, o Regional, remetendo à prova testemunhal, consignou que a situação dos autos se tratava de revista íntima diária, a qual se exigia do empregado que ficasse completamente despido em frente de outros colegas para verificação de furto de valores. Assim, a revista não se limitava à fiscalização do conteúdo de bolsas e mochilas, não era superficial ou meramente visual, ao contrário, era exigido do empregado…

intimidade, dignidade, vida privada, valores, pudores, honra e imagem das pessoas são princípios fundamentais, que se violados dão ao ofendido, o direito de ingressar em juízo, pleiteando uma indenização por danos morais. Conforme entendimento de José Afonso da Silva, os direitos e garantias fundamentais “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas” Considera-se revista íntima a…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIÁRIO Fichamento de Estudo de Caso Julio Cesar Neves de Oliveira Contrato de Trabalho, Tutor: Prof. Ricardo Motta Vaz de Carvalho Campo Grande 2015 Estudo de Caso: Contrato de Trabalho O jus variandi é um assunto de extrema importância para que se possa esclarecer qual o poder diretivo e gerencial do…

ccj.ufsc.Br Limites aos poderes do empregador Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1 Poderes do empregador. Conceito. Fundamentos. Natureza Jurídica; 2 Poder Disciplinar; 3 Poder regulamentar e de controle. Direito de resistência do empregado; 4 Direitos do homem. Direitos humanos. Direitos fundamentais. Gerações; 5 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais; 6 Limites internos e externos aos poderes do empregador. Compatibilização entre direitos fundamentais;…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALINE MADRUGA DE ÁVILA BRUNA SECRETTI STRECK JHENIFFER PEREIRA LUMA MORAES DE OLIVEIRA RALDINEY RIBEIRO MARTINEZ RESCISÃO INDERETA E DIREITO DE RESISTÊNCIA DOURADOS/MS 2015 1 INTRODUÇÃO O trabalho é regulamentado por normas que protegem tanto o empregado quanto o empregador. O direito, de modo geral, preocupa-se com essas normas regulamentadoras, estabelecendo deveres, obrigações e garantias, fixando parâmetros que deverão ser cumpridos…

consideração da dignidade da pessoa humana, haja vista, a degradação histórica a qual passaram diversos trabalhadores, antes de terem seus direitos reconhecidos. O presente trabalho tem por objetivo abordar sobre a aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana na relação de emprego. Versa sobre o conceito de trabalho e sua evolução histórica, o Direito do trabalho no Brasil, descrevendo sobre os reflexos da globalização nas relações de emprego, o contrato de trabalho, os…

requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Monografia apresentada a Universidade Anhanguera-Uniderp como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de pós graduação em Direito e Processo do Trabalho. Data de…

SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Qual o marco inicial do direito do trabalho no mundo? 4 2.1. Escravidão 4 2.2. Corporações de Oficio 5 2.3. Revolução Francesa 5 2.4. Revolução Industrial 6 3. Disserte acerca do poder de direção do empregador com apontamento de referencias legais 7 3.1. Poder de Organização 8 3.2. Poder de Controle 8 3.3. Poder Disciplinar 9 3.4. Poder Regulamentar 10 4. Conclusão 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11