Poder Diretivo E Direitos Dos Empregados

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CARLOS AUGUSTO DIAS CARGOS DE CONFIANÇA ANTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Goiânia 2015 CARLOS AUGUSTO DIAS CARGOS DE CONFIANÇA ANTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Goiânia 2015 SUMÁRIO 1…

PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Conforme prevê o artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço. E ainda, complementando tal disposição normativa, o parágrafo primeiro do referido artigo assevera: equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de…

RECURSOS HUMANOS 1Bruna 10801355364480O CONFLITO ENTRE O PODER DA EMPRESA E A PRIVACIDADE DO EMPREGADO 00O CONFLITO ENTRE O PODER DA EMPRESA E A PRIVACIDADE DO EMPREGADO 10801359494520Ubá 2014 00Ubá 2014 1080135937514000 10801351080135BRUNA TEIXEIRA MARTINS 00BRUNA TEIXEIRA MARTINS 10801353888740O CONFLITO ENTRE O PODER DA EMPRESA E A PRIVACIDADE DO EMPREGADO 00O CONFLITO ENTRE O PODER DA EMPRESA E A PRIVACIDADE DO EMPREGADO 10801356060440Trabalho de Gestão de…

AULA 13 DIREITO DO TRABALHO • Sim, a demissão por justa causa ocorre em caso de desonestidade, mal procedimento no trabalho, embriagues no serviço, comportamento irregular, entre outros. O empregador é obrigado a comunicar por escrito a dispensa por justa causa ao empregado, informando claramente o motivo. O empregado recebe saldo de salários, décimo terceiro salário vencido e férias vencidas. Ele não tem o direito de sacar depósitos do FGTS e requerer o seguro desemprego. É proibido…

na origem. In casu,restou provada a insólita conduta patronal, com a prática de abuso do poder diretivo ao restringir o uso do banheiro, com óbvios constrangimentos para as trabalhadoras, que se viam na contingência de ter que sufocar suas necessidades fisiológicas, submetendo-as ao arbítrio patronal. Não voga o argumento patronal de que não se tratava de restrição e sim de organização do acesso dos empregados ao banheiro. Com efeito, se a ré desse cumprimento à NR 24.1.2 que regulamenta…

estudo de Direito do Trabalho brasileiro é de suma importância se falar do tema empregador, pois ao conceituarmos, já constatamos um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem o tema em tela. Estas normas jurídicas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por outras Leis específicas, sendo esta relação contratual a base do Direito Individual do Trabalho. Com isso abordaremos aqui os tipos de empregador e espécies, o poder do…

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO DE EMPREGO HORIZONTAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN RESPECT OF EMPLOYMENT CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Recebido para publicação em abril de 2011. RESUMO: Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho. Analisam-se as diversas formas de eficácia dos direitos fundamentais, pontuando, especificamente, a eficácia horizontal desses direitos e a…

evolução do conceito de subordinação no Direito do Trabalho. 2. O conceito de parassubordinação no Direito italiano. 3. Os verdadeiros efeitos da parassubordinação. 3.1. A análise da jurisprudência italiana. 3.1.1. Professores. 3.1.2. Serventes. 3.1.3. Leituristas. 4. A insuficiência dos direitos e garantias aplicáveis aos parassubordinados. 1.A evolução do conceito de subordinação no Direito do Trabalho O conceito de subordinação é essencial para o Direito do Trabalho, pois é decisivo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA _º VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – MG. Processo nº: ____________________ A EMPRESA “A”, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº __, estabelecida na rua _____________, n° ___, bairro _________, na cidade de _____________ - ___, CEP ___________, na pessoa de seu representante legal _________________ (qualificação e endereço do representante), vem

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Norma: O Ministério Público do Trabalho tem promovido ações positivas com o objetivo de coibir a prática da revista íntima. Em 2004, o MPT da 4ª Região conseguiu com que uma empresa de…