Poder Diretivo E Direitos Dos Empregados

I) Ponto: Direitos da Personalidade. Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. II) Tópicos a tratar: Direitos de personalidade. Conceito e características. O princípio da dignidade da pessoa humana, valor supremo fundamentado na…

Sujeitos da Relação de Emprego Empregado * É toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. * Intenção de se vincular empregaticiamente. * Será empregado o prestador de serviços quando reunidos os elementos fáticos- jurídicos da relação de emprego: Trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e sob…

A lei permite que a empresa faça revista nos empregados? A legislação brasileira não possui um regramento específico quanto à permissão/vedação de revista nos empregados pelo empregador. Todavia, há regras e princípios gerais que norteiam o sistema jurídico brasileiro, de modo que é possível dele defluir o que, caso a caso, é admissível e o que não se é tolerado, em relação ao assunto. O empregador tem como prerrogativa o poder diretivo, que abarca não apenas a organização das…

direcionamento da energia do empregado a fim de servir, com o maior índice possível de aproveitamento, o resultado visado pela empresa”. “Isso provoca um estado quase permanente de mutações de conteúdo e de curso do ajuste, dando-lhe um caráter de certo modo flutuante, em oposição à idéia de rigidez executiva própria dos contratos em geral. Essa mutabilidade é viabilizada pela conjunção de dois elementos: o poder de direção do emprego e a subordinação jurídica do empregado”. “As…

Princípios O Direito do Trabalho brasileiro se vale de alguns princípios básicos que norteiam a confecção, interpretação e aplicação das normas trabalhistas. Entre eles está o princípio da proteção, que se divide em três: sub princípio do in dubio pro operário; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. O princípio da proteção O trabalhador é o elo mais fraco de relação trabalhista, (costuma-se dizer que ele é hipossuficiente).…

Trabalho Direito Digital Um projeto de lei foi proposto pelo deputado federal Antonio Roberto (PV-MG) ainda em 2011 – PROJETO DE LEI N 1.429, DE 2011- dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador. O art. 2⁰ da lei traz o seguinte o texto “é proibido o monitoramento de correspondência eletrônica dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público como da iniciativa privada, salvo no caso de endereço eletrônico corporativo mantido pelo

ESTADO DO CEARÁ Gleidson Madeiro Magalhães* Resumo O presente trabalho compreende um estudo acerca do assédio moral no ambiente de trabalho, com enfoque nos casos concretos ocorridos no Estado do Ceará. Assédio moral é a violação dos direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana. No ambiente de trabalho, manifesta-se a partir da conduta violenta, intencional, repetitiva e sistemática dos agressores, com a finalidade de destruir psicológica e fisicamente suas…

.............................................. 07 Modelos de Administração Participativa........................................................................ 07 Problemas do modelo diretivo........................................................................................ 08 Críticas ao modelo diretivo............................................................................................. 08 1 – Ineficiência global.................................................................

arbitrária, ilegal. RESCISÃO INDIRETA: Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas por parte do empregador. A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços. no caso…

RELAÇÃO DE EMPREGO: O MESMO E NOVO CONCEITO INTRODUÇÃO O Direito do trabalho desponta como ramo jurídico especial no século XIX, oriundo da indústria, supõe o controle direto, pelo empregador, do modo de realização da prestação. A doutrina e jurisprudência trabalhista consagram o entendimento que condiciona a existência da relação de emprego ao elemento subordinação, contudo, ineficaz de certas situações, situadas na fronteira mais crítica entre o trabalho dito subordinado e o…