Pode Se Condenar Um Réu Criminoso Por Analogia

finalidade a defesa da sociedade, pela proteção dos bens jurídicos fundamentais, como a vida humana, a integridade corporal do homem, a honra, o patrimônio, a segurança da família, a paz publica etc. Em síntese, conforme disse Von List, é tudo o que pode satisfazer uma necessidade humana e, nesse sentido, é tutelado pelo Direito. Posição Enciclopédica: o Direito Penal faz parte do Direito Público interno: Interno Penal Constitucional Administrativo…

SENÃO EM VIRTUDE DE LEI”. Segundo Stampa Braun, o princípio da legalidade desempenha duas funções, reciprocamente consideradas: 1) Função limitadora das fontes formais do direito penal, pois se proclama que somente a lei pode ser considerada fonte formal(o que impede a analogia e os costumes como fontes formais da lei penal); 2) Função de garantia jurídica(certeza) e garantia política(segurança), isto é, impede a imposição de penas ilegais e ao mesmo tempo constitui a pena legal. A…

ESTABELECE O IDEAL Valores Absolutos: São imutáveis, independente da época. Kant conduziu que o principal valor é o ser humano, pois sem ele nada existiria. Para ele, o ser humano não tem preço, mas sim dignidade, sendo ela o norte do ordenamento. O que pode mudar de uma época para a outra é a ampliação do termo dignidade, e nunca sua regressão (é um princípio internacional). Kelsen: Trouxe o positivismo. Tirou do direito qualquer interpretação, divindades (pois a Igreja e os reis…

BECCARIA” I N T R O D U Ç Ã O Cesare Beccaria denuncia os julgamentos secretos, as torturas empregadas como meio de se obter a prova do crime, a prática de confiscar os bens do condenado. Defende a tese de igualdade, perante a lei, dos criminosos que cometem o mesmo delito. Com entusiasmo, deu o melhor de si no estudo da literatura e das matemáticas, debruçando-se sobre obras de Montesquieu, Rosseau, Diderot e Buffon. Suas idéias foram difundidas e aplaudidas por todo o mundo…

Exame institucional 25-6 + 10 pts prova (trabalho/oral) 27.02.2012 Jus Postuland: determina que o advogado e indispensável a administração da justiça (só há justiça se houver advogado – para pedir tutela ao Juiz necessita advogado) Em exceções você pode falar diretamente com o Juiz (Trabalhista, Juizado Especial (até 20 salários), Juizado Especial Federal – até 60mil, Abeas Corpus) O Direito Processual no Brasil - As ordenações do Reino - Filipinas - Manuelinas -Afonsinas - O…

2º BIMESTRE - Analogia: É sinônimo de integração (integrar). Pressupõe a inexistência de Lei para resolver um caso concreto. (Esta prática é vedada tratando-se de Lei penal incriminadora, podendo ser aplicada apenas nas Leis Penais não incriminadoras desde que seja em benefício do réu, “in bonam partem”). - Interpretação Analógica: Situação que existe uma Lei. É uma espécie de interpretação Autêntica (Feita pelo legislador). Quando o legislador parte da especificidade para o contexto

internacional até de terem provocado de forma deliberada a Segunda Guerra Mundial. A criação desse tribunal se deu através de um acordo firmado entre os representantes da ex-URSS, dos EUA, da Grã-Bretanha e da França, em Londres, em 1945. Dentre os réus julgados e condenados estava o braço direito de Adolf Hitler, Hermann Goering. Durante o julgamento a defesa de Goering alegou ofensa ao princípio da legalidade, que era baseada nos postulados do direito penal tradicional. Mas de nada…

finais p/ acusação e p/ defesa (MP terá só esse tempo independente de quantos réus forem, mas cada réu terá 20+10) *depois vem a sentença No rito sumário: MP oferece denúncia, se não é caso de absolvição sumária o juiz a recebe (art. 396) e passar p/ o procedimento dos arts. 531 a 539. **não existe 402 no sumário, só se essa nova prova for de interesse do acusado, aí de acordo com o princípio do favor rei, por analogia, aplica-se o 402. **diferença absolvição sumária nos arts. 397…

ação = Proteger a própria vida e a vida dos familiares.(porque reagiu) (não há desvalor da ação, legitima defesa..) Se infringindo um mandamento(norma)- > acionam-se os mecanismos legais. Explicação: Buscar que acionem a lei para aplicar tal e condenar o autor dos fatos. Aplica uma lei para quem infringiu uma norma. Indenização não é penal. Direito penal só se preocupa com as ofensas com um bem mais relevante. Ex: Pai não paga a pensão porém tem como fazer o ato, não paga por…

recurso não impede que a defesa assim o faça, pois como registra a doutrina e jurisprudência, no conflito entre a vontade do réu e a opinião da defesa técnica, prevalece a defesa técnica. III – DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO Preliminarmente, questionamos a validade do processo no qual foi prolatada a r. sentença de fls. 135/140. Pelo exame dos autos pode-se verificar que o acusado não foi interrogado, em razão da decretação de sua revelia, ao que se observa da…