Pode Se Condenar Um Réu Criminoso Por Analogia

diferenciar Pena de Medida de Segurança: - Pena: quem pratica a conduta proibida pode ser reprovado, ou seja é um indivíduo imputável, sendo o tempo máximo de 30 anos. Os tipos de pena são: a) privativa de liberdade (reclusão para os casos mais graves e detenção para os casos não tão graves); b) multa; c) restritivas de direito (aquelas que retiram o direito a algo de um indivíduo, por exemplo a pena de morte, que no Brasil só pode ocorrer em caso de guerra declarada, devendo ser…

popular é um órgão do Judiciário e não um Órgão político. Alguns fatores que confirmam que o Tribunal do Júri é um órgão do Judiciário: a)O Tribunal do Júri é composto um Juiz togado, presidente, e de vinte e um jurados, assim, um juiz togado não pode ser parte de um órgão unicamente político, por vedação constitucional e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional; b) outro fator a ser observado é o art. 78, I, do CPP, o qual determina que “no concurso entre a competência do Júri e a de…

foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. Irretroatividade da lei penal - A lei só pode retroagir para beneficiar o réu. Taxatividade ou da determinação (nullum crimen sine lege scripta et stricta) - Princípio da culpabilidade - Só será penalizado quem agiu com dolo ou culpa cometeu um fato atípico e antijurídico. Princípio do Respeito ao Preso – Assinala que o Estado não pode punir de forma arbitrária, uma vez que encontra sua atuação limitada pelos direitos…

EM 25.03.2014 Ponto 6 – SENTENÇA – artigos 381 a 393 CPP SENTENÇA – é a declaração judicial do direito no caso concreto. No processo penal a sentença encerra o processo e julga o mérito. No processo civil a sentença também encerra o processo, mas pode ou não julgar o mérito. Essa é a diferença do processo penal. A sentença é a decisão prolatada por um juiz monocrático. É uma decisão final da 1ª instância. Para ‘’ARISTOTELES’’ a sentença é um silogismo dentro do tipo. SILOGISMO – é a…

doutrina de Aníbal Bruno3, que conceitua as circunstâncias judiciais como “condições acessórias, que acompanham o fato punível, mas não penetram na sua estrutura conceitual e, assim, não se confundem com os seus elementos constitutivos”. Desta forma, pode-se entender que são verdadeiros elementos externos ao tipo penal, mas capazes de acrescentar ao delito praticado um maior ou menor juízo de reprovabilidade. Como discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, o Código…

Fontes do direito processual penal, 50 1.6.1 Classificação, 50 1.6.2 Fonte de produção, 51 1.6.3 A lei, 51 1.6.4 O costume, 53 1.6.5 Princípios gerais do direito, 53 1.6.6 Tratados, convenções e regras do direito internacional, 54 1.6.7 Analogia, 54 PARTE I DO PROCESSO EM GERAL Pág. 23 INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1.1 O direito de punir Uma das tarefas essenciais do Estado é regular a conduta dos cidadãos por meio de normas objetivas…

Gramatical 6.5.Interpretação Lógica 6.6.Interpretação Sistemática 6.7.Interpretação Histórica 6.8.Interpretação Extensiva 6.9.Interpretação Restritiva 7. ANALOGIA 7.1.Requisitos da Analogia 7.2.Diferença entre Analogia e Interpretação Extensiva 7.3.Diferença entre Analogia e Interpretação Analógica 7.4.Classificação de Analogia 7.5.Analogia e Integração 7.6.A Auto – Integração Antes da CR/88. 8. NORMA PROCESSUAL PENAL NO TEMPO 9. REGRA DA APLICAÇÃO IMEDIATA 10. CONCEITO DE…

Gramatical 6.5.Interpretação Lógica 6.6.Interpretação Sistemática 6.7.Interpretação Histórica 6.8.Interpretação Extensiva 6.9.Interpretação Restritiva 7. ANALOGIA 7.1.Requisitos da Analogia 7.2.Diferença entre Analogia e Interpretação Extensiva 7.3.Diferença entre Analogia e Interpretação Analógica 7.4.Classificação de Analogia 7.5.Analogia e Integração 7.6.A Auto – Integração Antes da CR/88. 8. NORMA PROCESSUAL PENAL NO TEMPO 9. REGRA DA APLICAÇÃO IMEDIATA 10. CONCEITO DE…

RESUMO: Neste artigo tentamos demonstrar de forma clara e resumida, como em uma simples petição de alegações finais um advogado pode utilizar-se de vários recursos e técnicas argumentativas, para poder expor suas idéias e assim convencer o juiz a julgar sua petição favorável a seu cliente, buscando assim saciar o desejo de justiça procurado por ele. Veremos como dois autores de renome, classificam essas técnicas empregadas pelo advogado e de que maneira foram dispostas no texto. PALAVRAS-CHAVE:

Gramatical 6.5.Interpretação Lógica 6.6.Interpretação Sistemática 6.7.Interpretação Histórica 6.8.Interpretação Extensiva 6.9.Interpretação Restritiva 7. ANALOGIA 7.1.Requisitos da Analogia 7.2.Diferença entre Analogia e Interpretação Extensiva 7.3.Diferença entre Analogia e Interpretação Analógica 7.4.Classificação de Analogia 7.5.Analogia e Integração 7.6.A Auto – Integração Antes da CR/88. 8. NORMA PROCESSUAL PENAL NO TEMPO 9. REGRA DA APLICAÇÃO IMEDIATA 10. CONCEITO DE…