INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TELECOMUNICAÇÕES

Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o objetivo de ampliar a cobertura e a qualidade desse serviço, vem estabelecendo, nas licitações de radiofrequência, metas de cobertura e de atendimento, que devem ser atingidas pelas vencedoras da licitação. Nesse sentido, foram realizadas licitações para a expedição de autorização de uso de radiofrequência nas faixas de 2,5 GHz (foco no atendimento das cidades sede da Copa) e 450 MHz (foco em voz e banda larga no campo, em especial, o 12 acesso individual e banda larga gratuita em todas as escolas públicas rurais). Nessas licitações foram estabelecidas exigências de conteúdo nacional. Em relação ao segmento de Televisão por Assinatura, com a edição, em 12 de setembro de 2011, da Lei n.º 12.485 (link), que estabeleceu um novo marco para a comunicação audiovisual de acesso condicionado, e a publicação, pela Anatel, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) (link para o regulamento), prevê-se a retomada do processo de outorga para a prestação do serviço de TV a Cabo para todos os Municípios brasileiros. Com a retomada, estima-se uma significativa ampliação no número de prestadores e a consequente expansão da oferta, acesso e competição no setor, que já atende a mais de 13 milhões de domicílios no país (março/2012). Além disso, foi licitado, pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), direito de exploração de satélite brasileiro, o que possibilitará aumentar a capacidade…

Em razão da complexidade do tema e das diversas nuances, este trabalho tem como recorte material o desenvolvimento regional. Além disso, o mesmo recorte limita o foco ao caso brasileiro, em função das diferenças no contexto econômico e no ordenamento jurídico dos diversos países, para que o objeto do trabalho seja delimitado a aferir em que medida elementos de desenvolvimento regional devem integrar a racionalidade de intervenção do Estado brasileiro sobre o sistema bancário e,…

LEONARDO DE ANDRADE COSTA COLABORAÇÃO: ANA ALICE DE CARLI PARTE I GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO…

GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO CURITIBA Junho de 2005 GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre no Mestrado Profissionalizante em Desenvolvimento Econômico (Área de Concentração: Políticas Públicas)…

GERAIS Capítulo 1 CONSTITUIÇÃO 1. Conceito — 13 2. Constituição: suas classificações — 15 2.1. Quanto à origem — 15 2.2. Quanto à mutabilidade — 15 2.3. Quanto à forma — 16 2.4. Quanto ao conteúdo — 16 2.5. Quanto à sistemática — 17 2.6. Quanto à ideologia — 17 3. Elementos da Constituição — 18 4. O Poder Constituinte — 18 4.1. Introdução — 19 4.2. A titularidade do Poder Constituinte — 19 4.3. As características do Poder Constituinte — 20 4.4. O Poder Constituinte Derivado — 20 4.5. O…

Pinto, Surane Vellenich e Tatiana dos Santos Romão Capa Muiraquitã Editoração Gráfica Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO…

Míriam por terem meio estimulado a prosseguir. À Paula e ao Aaron pela colaboração e ao Luiz Felipe pelas palavras de encorajamento e conversas estimulantes. Também agradeço a Yá, por tudo. Aos diletos Sedi, por servir como referência de determinação, e intensidade em tudo que faz e Tô, pelos cuidados e dedicação de uma vida. Finalmente, agradeço ao Fernando de Andrade Mota, pela serenidade, por todo o suporte necessário e pelos diálogos inteligentes com os quais pude contar na…

1 . - 4 edição revista e atualizada 2009 s ISBN Rua Henrique Schoumann, 270, Pinheiros — São Paulo — SP CEP 05413-010 PABX: (11) 3613 3000 S A Ü U R : 0 8 0 0 0 5 5 7688 De 2 a 6 , das 8:30 às 19:30 saroivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saroivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/R0RAI MA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 - Centro Fone: (92) 3633-4227 - Fox: (92) 3633-4782 - Monaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dóreo, 23 - Brotos Fone: (71) 3381-5854/3381-5895 Fox: (71)…

Erik Saddi Arnesen EDUCAÇÃO E CIDADANIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Orientadora Professora Associada Nina Beatriz Stocco Ranieri Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo, 2010 2 BANCA EXAMINADORA _______________________________________ _______________________________________…

juristas e gramáticos ________________________________________________________ 54 2. Do historicismo ao conceitualismo: Savigny _____________________________ 57 a) A introdução do historicismo______________________________________________________ 57 b) Da história ao sistema ___________________________________________________________ 61 3. A jurisprudência dos conceitos______________________________________ 64 a) Da técnica à ciência…