Princípios do Direito Penal

ato, que se trate de lei em sentido formal, vedando-se a analogia in malam partem e que tenha conteúdo determinado (princípio da anterioridade – desdobramento do princípio da legalidade). Se uma lei fosse elaborada posteriormente ao ato, não poderá alcançá-lo, retroagir-lo, pois leis penais incriminadoras ex post facto destroem por completa a segurança jurídica, que se pretende adquirir com a legalidade. Logo, a lei só retroagirá para beneficiar o réu (novatio legis mellius – que daí vem o princípio da retroatividade, outro desdobramento do princípio da legalidade). Não se admite analogias neste princípio, é preciso que haja lei no sentido formal. Entretanto os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, ao tolerar certas condutas, como o “ato obsceno”, em que na década de 40 se alguém aparecesse na avenida de carnaval com o corpo seminu, seria considerado um absurdo, e hoje, com a mesma lei, não é considerado. É porque os costumes, atualmente, são outros. Outro desdobramento consiste no princípio da taxatividade (“Lege certa”), ou seja, a lei deve ser taxativa, descrevendo claramente o ato criminoso, pois caso contrário, o princípio da legalidade não alcançaria seu objetivo, pois nada vale a anterioridade da lei, se esta não estiver dotada de clareza e certezas necessárias. Caso contrario, geraria incertezas quanto à sua aplicação e provocaria insegurança jurídica. Características: prévia (ao fato criminoso); lei anterior (princ. da anterioridade);…

nosso século e dos seus legisladores”6. O autor cita, inclusive, Montesquieu que, da mesma forma que ele, sofreu as mesmas restrições em suas publicações7. Assim, evitava-se tocar nas mantas sanguinárias da Igreja, evidentemente para se imunizar contra a mesma. Desenvolvimento Beccaria, se demonstrando muito religioso, apresenta três espécies de virtudes e de vícios, oriundos da religião, da lei natural e das convenções políticas e alega serem as exigências das convenções sociais…

competência para rever a decisão, na forma como foi outorgada. Concomitantemente, os quatro condenados recorreram da decisão de primeira instância para a Suprema Corte de Newgarth, local imaginário que abrigou os interessantes normativos que o texto narra. Truepenny, juiz presidente da alta corte manteve a decisão originária, na crença de que o Executivo atenderia o pedido de clemência (o qual significa que os condenados já sofreram demais para serem declarados culpados, ou …

depende do que foi decidido - recurso em sentido estrito) Ex: recebimento de denúncia. O CP menciona onde cabe o recurso – art. 581 CPP. Diretamente pode não haver, mas indiretamente, no final do processo, isso poderá ser questionado por apelação. Decisões interlocutórias mistas: Resolve questões emergentes e inaugura nova realidade processual. Cria algo novo. Art 800, I, CPP= prazo de 10 dias. Decisão interlocutória mista terminativa: Resolve questão emergente e dá fim a uma fase no…

Sistema Penal. Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções. Sistema Penal é o grupo de instituições que, segundo regras jurídicas pertinentes, se incumbe de realizar o direito penal. Essas instituições são: policial, judiciária e penitenciária. Por exemplo, a polícia investiga um crime (instituição policial), que pode ser levado a julgamento (instituição judiciária), que pode condenar o sujeito a uma pena privativa de liberdade…

atitudes, visto que se o penal não se preocupa, outro pode se preocupar, como o civil Define infrações penais (crimes e contravenção) e estabelece sanções penais (pena e medida de segurança) Fixa regras para a sua aplicação Princípios básicos do Direito Penal Princípio da legalidade “nullum crimen, nulla poena sine lege” (não há crime e não há pena sem lei) Art 5º, inc XXXIX, CF 88 Art 1º do CP E a medida provisória (equiparada com a lei)? Não, por força do art 62, parag…

recebimento de denúncia; decretação de prisão preventiva, etc.. 1.1.3) Decisão interlocutória mista (“decisões com força de definitiva”): encerram etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito. * decisão interlocutória mista não terminativa: exemplo – pronúncia * decisão interlocutória mista terminativa: exemplo – rejeição de denúncia 1.1.4) Decisão definitiva ou sentença em sentido próprio: soluciona a lide, julgando o mérito. 1.1.4.1)…

legalidade e da anterioridade. b. ( ) da reserva legal e da culpabilidade. c. ( ) da proporcionalidade e da legalidade. d. ( ) do duplo grau de jurisdição e da reserva legal. e. ( ) da culpabilidade e do devido processo legal. 2. Tem efeito retroativo a lei que: a. ( ) elimina circunstância atenuante da pena prevista na lei anterior. b. ( ) comina pena mais grave, mantendo a definição do crime anterior. c. ( ) torna típico fato anteriormente considerado ilícito penal. d. ( )…

legislações. Classifica essas hipóteses e discorre sobre o fato de não poder se aplicar perdão judicial por analogia. Por fim, fala sobre a sentença que concede tal beneficio, enfatizando a classificação dessa sentença e as controvérsias doutrinárias. Ressalta o fato dessas controvérsias não terem sido superadas. E ainda, apresenta a posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação a essa divergência doutrinária. 6 METODOLOGIA O método…

delito, (tem que se fazer a perícia) - se não tiver a perícia não da pra condenar (assim como, nos casos de tráfico de drogas sem os laudos preliminar e definitivo não dá pra condenar) Existe uma exceção - art. 167 CPP- nos casos em que não for possível fazer o exame de corpo de delito direto, perícia direta, aí deve ter prova testemunhal. O homicídio pode ser cometido por garantidor/omissivo impróprio - se a pessoa se omitir e a vítima morrer, o garantidor responde pelo art. 121 CP e…