Pode Se Condenar Um Réu Criminoso Por Analogia

indeclinabilidade, ou seja, o juiz não pode deixar de julgar. SETENÇA DECLARATÓRIA: São aquelas que vão declarar uma situação jurídica preexistente. Ex. O acusado morre, o juiz declara extinta a punibilidade. DECISÃO CONTITUTIVAS: são aquelas que vão constituir uma situação jurídica nova, se for positiva. Caso seja negativa é o inverso, elas desconstituem um ato jurídico anterior. Ex. Positiva: Reabilitação – Art. 94 CPP. Ex. Negativa: Revisão Criminal para provar que o réu é…

humana, e trazendo a sociedade a verdadeira face do Direito Penal, o qual deve preocupar-se menos com infrações de pequena importância, e dar maior relevância a processos mais graves, desenvolvendo sua verdadeira função [...] “que é investigar o fato criminoso, apontando todos os elementos informativos que possam levar a sua possível autoria e materialidade”. Cabe ao Estado a resolução dos problemas sociais relacionados à educação, saúde, trabalho etc., os quais interferem e influem…

pela maioria da jurisprudência e doutrina: 1) Para disciplinar o cabimento de apelação: a) sentenças definitivas: põem fim ao processo, absolvendo ou condenando o réu, depois de esgotadas todas as etapas do procedimento. b) decisões definitivas: põem fim ao processo ou procedimento, com julgamento do mérito, sem, contudo, condenar ou absolver o acusado. c) decisões com forças de definitivas: põem fim ao processo ou ao procedimento, sem qualquer julgamento do mérito. 2) Quanto à eficácia

Direito Penal I Direito Penal – Aula 01 Alguns Aspectos Introdutórios do Direito Penal Relação do Direito Penal com outras disciplinas Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal Direito Penal e Analogia Características e Classificações da Lei Penal 1 – Considerações Iniciais Nessa nossa primeira aula, veremos qual a razão de ser deste tal de Direito Penal, sua definição, as fontes que o originam, sua relação com outros ramos do direito, e suas formas de…

2. Lesividade Cabe ao direito penal atuar apenas sobre condutas que ataquem bens jurídicos fundamentais de terceira pessoa. Nilo Batista aponta quatro funções do princípio: a) Não incriminação de condutas internas – ninguém pode ser punido por aquilo que pensa. Só pode haver punição se o agente exteriorizar seu pensamento através de sua conduta; b) Não incriminação de condutas que não exceda o âmbito do próprio autor, como auto-lesão ou tentativa de suicídio ou qualquer conduta que…

reprovável” (Elementos de Direito Processual Penal, vol. I, p. 3). Quando o Direito Penal intervém o fato já ocorreu e o interesse maior da punição não é retribuir o mal causado, mas, por meio do sofrimento do condenado, mostrar aos potenciais criminosos que não se deve cometer crimesPor que essa sanção é aplicada pelo Estado e não pelas próprias vítimas ou seus parentes? Por duas razões: essas pessoas, por seu abalo emocional, não se motivariam por questões de justiça ou de…

investigado). Características do IP : inquisitoriedade : artigo 14 CPP. A autoridade policial possui ampla discricionariedade nas diligências. O acusado e ofendido podem requerer, podendo o delegado indeferir. Artigo 107 CPP. Não se pode argüir suspeição contra autoridade policial, mas pode esta se afastar voluntariamente. Ex : vítima é filho do delegado (o IP vale). OBS : a lei 10792/03 modificou o interrogatório judicial. Artigo 6, V, CPP, diz que o delegado deve ouvir o indiciado,…

Conceito – é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração pena, bem como, oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Ampla Defesa – A citação permite o exercício da ampla defesa, tanto que, sua falta, para Polastri, gera inexistência do processo, embora a doutrina majoritária afirme tratar-se de nulidade absoluta. àFORMAS DE CITAÇÃO: REAL e FICTA – A citação pode ser real,…

juiz criminal. A definição de sistema processual há de limitar-se ao exame do processo, isso é da atuação do juiz no curso do processo. * SISTEMA INQUISITÓRIO – a autoridade assume todos os ângulos da persecução penal, desde a apuração do fato criminoso até o seu julgamento, enfeixando numa só pessoa o acusador, defensor e julgador. Ex. O Tribunal da Santa Inquisição * SISTEMA ACUSATÓRIO - 3 FUNÇÕES DISTINTAS Características/sistemas Sistema inquisitório Sistema acusatório…

anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O qual em sua literalidade encontra-se no art.5º, inciso XXXIX da nossa carta magna, a Constituição Federal. O Direito Penal não admite analogia. O Código Penal é omisso, em partes, em relação ao seu uso. Em partes porque a aplicação da analogia confronta-se com o princípio da legalidade. Neste aspecto diz o autor: “Os julgadores dos crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais, pela própria razão de não…