Pode De Arrecadação No Brasil

A ARRECADAÇÃO E A GUARDA DOS BENS DO FALIDO (art 108 á 114 Lei 11101/2005 ) A partir da sentença da decretação da falência, ela gera diversos efeitos automáticos: - sobre a pessoa do falido; - sobre os direitos dos credores; - sobre os bens do falido. Decretada a falência, o falido perde o direito de ADMINISTRAR e DISPOR de seus bens. A isso a doutrina denomina PENHORA GERAL E ABSTRATA. PENHORA GERAL E ABSTRATA Afeta TODO o patrimônio do falido. Portanto, é global.…

O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, A FALÁCIA DO PACTO FEDERATIVO E O DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde tempos imemoriais. A política tributária, sob o ponto de vista dos princípios de Direitos Humanos e da Democracia, é a maior expressão do conceito da igualdade. Pois através dela se vive,

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB Berenice Gomes Cordeiro Gestão Tributária, Estudo de Caso: Divida Ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano, Santo Afonso – MT. Arenápolis – MT Maio de 2014 Berenice Gomes Cordeiro Gestão Tributária, Estudo de Caso: Divida Ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano, Santo Afonso – MT. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Municipal pela Universidade Aberta do…

fluxo do processo de arrecadação tributária, compreendendo a rede de arrecadação, controles e tempestividade de transferência dos órgãos arrecadadores. (Contas – 2007) 2.3 – Área auditada 60 00 - PMSP 2.4 – Período da realização 11.09.07 a 19.10.07 2.5 – Período de abrangência Janeiro a agosto de 2007 2.6 – Equipe técnica Rubens Antonio Nigro Ramos Elton Jony Jesus Ribeiro TC nº 949 TC nº 20.118 2.7 – Procedimentos - Elaboração do fluxo do processo de arrecadação…

preocupa-se principalmente com: Escolher uma resposta. a. os gastos e a arrecadação do governo. b. a liquidez da economia. c. a garantia de renda mínima para a população. d. o relacionamento comercial com outros países. e. a impressão de moeda. Resposta correta: Os gastos e a arrecadação do governo. Comentário resposta correta: A Política Fiscal sempre está atenta procurando que a arrecadação do governo seja maior que seus gastos. Correto Question2…

VITÓRIA 2015 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil, publicada em 1988, definiu as competência tributárias, determinando os impostos da união, estados, Distrito Federal e municípios. Os Estados brasileiros ficaram com a competência sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atribuindo maior autonomia aos entes federados para legislar sobre seus próprios tributos, com isso, o Brasil possui 27 regulamentos de ICMS legislados pelos 26 estados…

financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 14 - O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29…

para decidir o modelo a ser usado, sendo em seguida testada a quebra estrutural dos dados e efetuada análise utilizando um modelo autorregressivo com tendência, de modo a verificar se a variável fator previdenciário (dummy) impacta as séries “Arrecadação Líquida”, “Despesas com Benefícios Previdenciários” e “Despesas com Aposentadoria por Tempo de Contribuição”. Os dados mensais, secundários, foram coletados na base de dados históricos do Anuário Estatístico da Previdência Social…

1. TEMA Os efeitos da alta carga tributária como reflexo econômico para fins de arrecadação e sonegação fiscal no Brasil. 2. PROBLEMA A que ponto a cobrança elevada de tributos pode interferir na arrecadação e consequentemente aumentar o número de sonegadores em nosso país. 3. OBJETIVOS DA PESQUISA 4.1. OBJETIVO GERAL Identificar as consequências que uma cobrança excessiva de impostos pode causar na economia de um país, pelo fato de grande parte dos…

2ª e 3ª Aula - POLITICA FISCAL 1. Introdução Definição→ é a atuação do governo no q/ diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos. A arrecadação afeta o nível de Demanda (D) ao influir na renda disponível (Yd). Se a economia apresentar queda (↓) no nível de atividade→ o governo pode estimulá-la, cortando impostos e/ou aumentando (↑) gastos públicos. 1 2. FUNÇÕES DO GOVERNO 1ª) Função estabilizadora; 2ª) Função alocativa→ existem as “falhas de mercado”, que apresentam 3…